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opção "Fornecedor Ampla Defesa”, para incluir a sua manifestação; 4. A perda do prazo de defesa ensejará a aplicação das penalidades legais. 5. Destaca-se que está assegurada, durante o prazo de manifestação, vista dos autos do processo no seguinte endereço: Praça da República, 53 - São Paulo - SP - CEP 01045903. Intimação Processo Sancionatório 080358.2020.01447 Armazem 972- Importadora e

Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 17/11/2020
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, poderá apresentar complementação ao Recurso Administrativo em até 15 (quinze) dias após as vistas. Vencido o prazo legal de 7 (sete) dias, não tendo a Concessionária feito vistas, o mesmo continuará seu trâmite pelas áreas técnicas desta Agência Reguladora. (Processo Administrativo Sancionatório 027.080/2018 - Protocolo 386.292/18). Comunicamos a concessionária C.T.S.A.E. S/A, que o Processo nº

Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 05/08/2021
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, apresentou tempestivamente o recurso administrativo referente ao Processo Sancionatório ESSd 007/14.1/20, o qual se encontra em trâmite neste Órgão de Apoio de Ensino Superior, recebo-o com os efeitos devolutivo e suspensivo, nos termos do art. 33, parágrafo 9º, da Portaria DFP-05/10/17. (ESSd-027/14.1/20) DIRETORIA DE PESSOAL Presídio da Polícia Militar Romão Gomes Comunicado Despacho PMRG-124

Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 21/07/2020
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: 001001001 PTRES: 180205 — Data: 17.11.2022. DEPARTAMENTO DE POLÍCIA JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO INTERIOR 2 - CAMPINAS Delegacia Seccional de Polícia de Jundiaí TERMO DE FINALIZAÇÃO DO PROCESSO SANCIONÁTÓRIO A Empresa Mathias & Camargo Comércio de Produtos de Limpeza CNPJ nº40.391.031/0001-35, realizou o recolhimento da multa no valor de R$820,00 (oitocentos e vinte reais), a qual foi penalizada nos

Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 18/11/2022
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/PM 1/2017 e 40/2018, bem como a Cota CJ/PM 62/2019 e 21/2020, da Consultoria Jurídica da Polícia Militar, acostado às fls. 66 a 74, e estando os autos do Processo Sancionatório CPAM2-011/041/20 formalmente em ordem, decide aplicar à empresa Original Comércio de Peças Ltda — ME, CNPJ 07.199.891/0001-04, a penalidade que se segue, em face da mora de 71 dias na entrega do objeto referente à Nota de

Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 13/05/2021