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  Governo do Estado do Rio de Janeiro GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DESPACHO DO SECRETÁRIO DE 02/08/2023 PROCESSO Nº SEI-360119/000063/2023 - Vinculação de Placa Particular - SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL. AUTORIZO, nos termos do Decreto nº 47.805, de 20.10.2021. Id: 2498660 Secretaria de Estado de Trabalho e Renda SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO
  Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, publicado em 04/08/2023
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  LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. AUTORIZO, nos termos do Decreto nº 46640, de 15.04.2019 DE 12.03.2020 PROCESSO Nº E-39/002/53/2020 - Vinculação de Placa Particular CÂMARA DOS DEPUTADOS - GABINETE DO DEPUTADO FEDERAL GURGEL. AUTORIZO, nos termos do Decreto nº 46640, de 15.04.2019. Id: 2242919 Secretaria de Estado de Vitimados SECRETARIA DE ESTADO DE VITIMADOS ATO DO SECRETÁRIO RESOLUÇÃO SEVIT Nº
  Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, publicado em 16/03/2020
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  VASCONCELOS Enviar para o correio eletrônico dimobjuntadaQ prefeitura. sp.gov.br os seguintes documentos: "- INSTRUMENTO DE CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS DE CONTRATO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL COMPLETO (NÃO CONSTAM LOCAL, DATA E ASSINATURA DOS PROMITENTES).” 6017.2021/0066883-4 - PATRICIA REGINA BASSI DA SILVA FERREIRA Enviar para o correio eletrônico dimobjuntadaQ prefeitura
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 02/06/2022
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  III, DO ARTIGO 59, DA LEI 16.642/17, TENDO EM VISTA NÃO ATENDIMENTO DE COMUNICADO EMITIDO ANTERIOR; 0000.2020/0008980-8 SQUINCRA 0015801000347-1 002 CIA DESENV HABITAC E URBANO DO EST SAO PAULO CDHU REVALIDACAO DE ALVARA DE APROVACAO E EXECUCAO DE EDIFICACAO NOVA INDEFERIDO: INDEFERIDO O PEDIDO DE REVALIDACAO DE ALVARA DE APROVACAO E EXECUCAO DE EDIFICACAO NOVA NOS TERMOS DA(S) DO ARTIGO 19 DA LEI
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 08/06/2021
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  FEDERAL. AUTORIZO, nos termos do Decreto nº 46640, de 15.04.2019. PROCESSO Nº SEI-140001/047841/2021 - Vinculação de Placas Particulares - PROCURADORIA GERAL DO ESTADO. AUTORIZO, nos termos do Decreto nº 46640, de 15.04.2019. PROCESSO Nº SEI-390003/000075/2021 - Vinculação de Placas Particulares - POLÍCIA FEDERAL. AUTORIZO, nos termos do Decreto nº 46640, de 15.04.2019. Id: 2339923 Secretaria de
  Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, publicado em 14/09/2021