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  PELO ARTIGO 20, PARAGRAFO 2º, Il DO DECRETO MUNICIPAL Nº 49.969/2008, MANTEN HO O INDEFERIMENTO EM SEDE DE RECONSIDERAÇÃO DO PEDIDO DE EMISSÃO DO AUTO DE LICENCA DE FUNCIONAMENTO, REGIDA PELO DECRETO MUNICIP AL Nº 49.969/2008, REQUERIDO POR MARIA DE LOURDES BRAGA, CPF SOB Nº 066.538.278-28, POR MOTIVOS TECNICOS-JURIDICOS, MOTIVO CNP) - ALTERAÇÃO DE ENDEREÇO DO ESTABELECIMENTO, NOS TERMOS DO ARTIGO
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 29/12/2021
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  nos Anexos 1 e 2 desta Portaria, em substituição àqueles constantes da Portaria 56/12 - SMSP Requerimento para o Auto de Licença de Funcionamento para empreendimento considerado de Baixo Risco, devidamente preenchidos, ramo de atividade, área construída, número de vagas para autos, lotação do estabelecimento e dados do requerente Cópia da Consulta de Licenciamento Eletrônico onde conste a relação de
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 16/04/2020
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  Licença de Funcionamento do Estabelecimento. Comunicado de Deferimento Referente a Cnae:8630-5/02 Protocolo:2732860/2019-Pv Data de Protocolo:30/09/2019 Cevs:351440390-863-000009-1-4 Data de Validade:03/09/2020 Razão Social: Secretaria de Estado da Saúde-Ame Cnpj/CPF: 46374500018484 Endereço: Rua Ipiranga, 1198 Centro Município: Dracena CEP: 17900-000 UF: SP Resp.legal: Altamir Alves dos Santos CPF
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 07/01/2020
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  quinta-feira, 16 de abril de 2020 Diário Oficial Poder Executivo - Seção | São Paulo, 130 (74) - 19 O Diretor da Grupo Estadual de Vigilância Sanitária VIII Mogi das Cruzes. Defere O(A) Renovação de Licença de Funcionamento do Estabelecimento. O(S) Responsável(S) Assume(M) Cumprir a Legislação Vigente e Observar as Boas Práticas Referentes as Atividades Prestadas, Respondendo Civil e
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 16/04/2020
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  1412 Centro Município: Mogí Das Cruzes Cep: 08710-460 UF: SP Resp. Legal: Amanda Christina Alvares de Abreu CPF 28197497800 Resp. Técnico: Amanda Christina Alvares de Abreu CPF 28197497800 Cbo: 223208 Conselho Prof.: Cro Inscr.:75.528 UF. sP O Diretor da Grupo Estadual de Vigilância Sanitária VIII Mogi das Cruzes. Defere O(A) Licença de Funcionamento Inicial do Estabelecimento. O(s) Responsável(S
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 13/03/2020