10.000 resultado(s) encontrado(s) para a palavra-chave: processos em trânsito e o encaminhamento do processo só deve

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  pedido de liminar, o direito à saúde, discutido na presente ação, em sua vertente do direito ao saneamento básico que inclui o abastecimento de água potável e o esgotamento sanitário, está expressamente previsto no art. 6º da Constituição Federal e qualifica-se como um direito social expressivo, cujo adimplemento impõe, ao Poder Público, a satisfação de um dever de prestação positiva, consistente
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 11/09/2020
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  Proteção à Cidadania — DPPC/ Divisão de Investigações sobre Crimes contra a Administração, em resposta ao pedido feito no ofício de fls. 328. Cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos. Il - ACÓRDÃO: “Vistos, relatados e discutidos englobadamente os processos TC/003219/2014 e TC/004248/2014, dos quais é Relator o Conselheiro Edson Simões. Acordam os Conselheiros do Tribunal de Contas
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 12/11/2020
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  Sociedade Civil devem ser encaminhadas ao Processo Legislativo na sua integralidade. Sra. Daniela Tunes Zilio, registra terem sido alcançadas as duas horas de reunião previstas no Regimento Interno, consultando os presentes sobre a continuidade dos trabalhos. Esclarecendo sobre o Projeto de Lei, o processo foi aberto com as manifestações dos representantes da Sociedade Civil, foi encaminhado pelo
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 16/12/2022
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  documento assinado à baila pela douta SDG ao se referir às decisões proferidas nos processos TCs-006574/026/90[9], 800043/273/06[10] e 004161/999/04[11], dos quais destaco o TC-002706/026/08 (Balanço Geral de 2008 da CPTM — Primeira Câmara — decisão com trânsito em julgado em 11-08-11), cujo v. acórdão acolheu as justificativas apresentadas pela Companhia Paulista de Trens Metropolitanos “...em relação
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 12/12/2020
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  presos, quando em trânsito interno; f) conferir diariamente e manter atualizado o quadro da população carcerária; 9) providenciar o encaminhamento, ao Centro Integrado de Movimentações e Informações Carcerárias, dos documentos relacionados com a situação processual dos presos; h) administrar a rouparia dos presos; i) organizar e manter atualizado o cadastro dos presos; j) registrar e fornecer
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 15/08/2023