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  Tribunal, na Relação de Apenados. 11.12 Do Procedimento Após o Trânsito em Julgado dos Ajustes e de Prestações de Contas de Valores Repassados a Entidades do Terceiro Setor 11.12.1 Retornando os autos após o trânsito em julgado, a Fiscalização cumprirá o que for determinado pelo Relator. 11.12.1.1 O arquivamento dos processos, em meio físico, poderá ocorrer de duas formas: encaminhamento ao setor de
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 08/04/2022
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  ), Mariangela Zinezi (OAB/SP nº 51.260), Ana Rita Ribeiro Di Mattei (OAB/SP nº 86.853), Roberto Corrêa de Sampaio (OAB/SP nº 171.669) e outros TRAMITA EM CONJUNTO COM: TC-041750/026/09 Considerando o encaminhamento dos processos pela AT) para os fins da Resolução nº 03/2020 (fls. 690/691 do TC-041750/026/09), bem assim que os mesmos preenchem as condições estabelecidas na referida norma, determino o
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 05/11/2020
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  Tribunal, na Relação de Apenados. 11.12 Do Procedimento Após o Trânsito em Julgado dos Ajustes e de Prestações de Contas de Valores Repassados a Entidades do Terceiro Setor 11.12.1 Retornando os autos após o trânsito em julgado, a Fiscalização cumprirá o que for determinado pelo Relator. 11.12.1.1 O arquivamento dos processos, em meio físico, poderá ocorrer de duas formas: encaminhamento ao setor de
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 11/11/2020
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  3.8.1 Os processos das contas anuais de Secretarias e os de suas UGEs, bem como os das Autarquias, Fundações e os de suas correspondentes administrações regionais, após o trânsito em julgado, retornarão à DF consolidadora, para cumprimento das determinações do Relator e publicação da liberação dos responsáveis por adiantamentos, por intermédio do SisADI. 3.8.2 Cumpridas as determinações do Relator, a
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 08/04/2022
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  processo à órgão responsável pela instauração de processo administrativo disciplinar - PAD. Não haverá atendimento presencial, uma vez que os processos estão digitalizados no SEI. Id: 2394485 ADMINISTRAÇÃO VINCULADA DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EXTRATO DE TERMO INSTRUMENTO: Termo de Credenciamento nº 043/2022. PARTES: DETRAN/RJ e OTC Soluções Integradas Ltda. OBJETO
  Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, publicado em 23/05/2022