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  Fiscalização, nos termos expostos no voto do Relator, juntado aos autos, excetuados os atos pendentes de apreciação por este Tribunal. Determinou, por fim, ao Cartório, após o trânsito em julgado, o encaminhamento dos autos à Unidade de Fiscalização competente, para as providências de envio de cópia digital à Câmara Municipal, e, em seguida, ao arquivo. 28 TC-004730.989.19-1 Prefeitura Municipal: Borborema
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 16/09/2021
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  encaminhamento de cópias do processo apartado originário ao Ministério Público do Estado de São Paulo, para eventuais providências que entender pertinentes, dentro de sua esfera de competência. Determinou, por fim, após o trânsito em julgado, cumpridas as determinações, o arquivamento dos autos. 85 TC-010270.989.19-7 (ref. TC-000213.989.16-3) Recorrente: Jundiá Transportadora Turística Ltda. Assunto: Apartado
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 19/08/2021
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  que possibi Ifa receber todos os R$2258 529/0300 32.0816U000120 ABONO 171429300 , R$2256 7970000 3716900014 ABONO 714687 processos de uma só vez. R$2255 0689100 32.0816U000120 ISORO 171449377 R$2253332 9400 3716900014 ABONO 171505757 emu Amei! R$ 2291609100 32.0816U000120 ABONO 171508537 e Processos na condição Em Trânsito , RS 2289680 3721690024 SORO 174524783 h , . ] . R$2288.168500 32.0816U000120
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 23/10/2020
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  , por força do artigo 141, $ 1º (nota 2) do Regimento Interno, pelo que a determinação imposta à CET restaria prejudicada até o trânsito em julgado da decisão, já que esta ainda pode ser alterada e que entendimento contrário violaria o princípio constitucional do devido processo legal. Requer o acolhimento dos Embargos de Declaração para suprir a “omissão” de modo que sejam: a) reconhecido o
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 15/09/2021
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  de São Paulo — Prodesp. Objeto: Prestação de serviços técnicos de informática relativos à disponibilização do sistema integrado de multas — SIM e à execução de rotinas relativas para o processamento de multas de trânsito referentes ao Município de Itu. Responsável pelo(s) Instrumento(s): Hélio Tomba Júnior (Diretor). Em Julgamento: Termo de Recebimento Definitivo de 03-10-18. Advogados: Angela
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 23/07/2020