10.000 resultado(s) encontrado(s) para a palavra-chave: processo sancionatório e proferir a decisão de 12 instância

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  publicação do seu extrato no Diário Oficial da Cidade, conforme dispõe o art. 28, |, da Lei Municipal nº 14.107/2005. 6017.2022/0014557-4 | TERUYO FUNAKI / 263.021.0013-3 Em cumprimento ao disposto no Art. 39 da Lei Municipal nº 14.107, de 12/12/2005, proferimos a presente DECISÃO, nos termos abaixo aduzidos, relativa ao processo nº 6017.20220014557-4 de impugnação de notificação de lançamento de
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 13/01/2023
• www.ioerj.com.br > Parte I (Poder Executivo) > Pag. 9
  manter a perempção, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 19.364 - EMENTA: ITD - LEVANTAMENTO DE PEREMPÇÃO. Mantida a decisão do julgador de Primeira Instância, que negou seguimento à Impugnação, por perempta, com fundamento no Art. 253 do Decreto-lei 5/75. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. Recurso nº 79.942 - Processo Nº E-04/005/001457/2016 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL
  Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, publicado em 02/03/2023
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  101.281.0008-6 já se encontra cancelada, não havendo, portanto, pressupostos para o prosseguimento do processo, pois a finalidade do mesmo foi exaurida e o objeto da decisão se tornou inútil ou prejudicado. Diante do exposto, o processo está extinto, tendo em vista a perda de objeto por fato superveniente. BASE LEGAL: Art. 35 da Lei nº 14.141, de 27/03/2006. A instância administrativa encontra-se
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 10/06/2022
• diariooficial.imprensaoficial.com.br > Cidade > Pag. 28
  . 28 da Lei Municipal nº 14.107, de 12/12/2005. 8. A instância administrativa está encerrada, nos termos do art. 27 da Lei nº 14.107/2005. 6017.2022/0003887-5 / REINALDO ALVES BARROSO / 087.406.0030-0 1. Em cumprimento ao disposto no Art. 39 da Lei Municipal nº 14.107, de 12/12/2005, proferimos a presente DECISÃO, nos termos abaixo aduzidos, relativa ao processo 6017.20220003887-5 de impugnação de
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 13/08/2022
• diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Caderno 1 > Pag. 9
  referencial CJ/PM 40/2018, pelo período de sete meses à contar da publicação dessa decisão, conforme os requisitos de proporcionalidade, adequação e necessidade em sentido estrito. Encerradas alterações, remeto os autos do presente do Processo Sancionatório CPAM1 005/10/2020 para publicação e execução. COMANDO DE POLICIAMENTO DE ÁREA METROPOLITANA 2 - CAPITAL Despacho do Dirigente, de 12-7-2021
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 13/07/2021