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  ORÇAMENTÁRIO: 002002518 - TRÂNSITO PRAZO DE VIGÊNCIA: 01 (um) dia útil. Por intermédio do Chefe do Centro de Motomecanização, venho COMUNICAR O RESPONSÁVEL LEGAL DA EMPRESA NOVA ALAGOAS SUPRIMENTOS PARA ESCRITÓRIO EIRELI CNPJ: 24.564.257/0001-34, já qualificada no edital de Convite Eletrônico Nº 1801950000120190C00037, a decisão proferida nos autos do Processo Sancionatório Nº CSMMM - 001/40.2/19, conforme
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 04/06/2020
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  70 - São Paulo, 130 (186) Diário Oficial Poder Executivo - Seção | sábado, 19 de setembro de 2020 concessionária, nos termos do art. 63, inciso VIII, combinado com o art. 44, ambos da Lei Estadual 10.177/98, a interposição de Recurso ao Conselho Diretor da Artesp, no prazo de 15 dias corridos. (Processo Administrativo Sancionatório 026.544/2018 Protocolo 382.248/18). O Diretor de Investimentos
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 19/09/2020
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  quarta-feira, 2 de setembro de 2020 Diário Oficial Poder Executivo - Seção | São Paulo, 130 (174) - 51 com o art. 44, ambos da Lei Estadual 10.177/98, a interposição de Recurso ao Conselho Diretor da Artesp, no prazo de 15 dias corridos. (Processo Administrativo Sancionatório 029.073/2018 Protocolo 404.528/18). O Diretor de Investimentos decide pelo indeferimento da Defesa Prévia e das
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 02/09/2020
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  às 09h00min, conforme já consignado em Ata de encerramento de Audiência do dia O3MAR22. COMANDO DE POLICIAMENTO METROPOLITANO COMANDO DE POLICIAMENTO METROPOLITANO DESPACHO N.º CPM-012/13/22 Assunto: Análise de recurso administrativo. Referência: Processo Sancionatório nº CPAM12008/106/2021. Interessado: Mohamed Tires And Wheels Ltda. 1. Vistos, trata-se de recurso administrativo interposto pela
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 05/03/2022
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  40 — São Paulo, 131 (94) Diário Oficial Poder Executivo - Seção | terça-feira, 18 de maio de 2021 (Processo Administrativo Sancionatório 026.944/2018 - Protocolo 385.516/18). O Diretor de Investimentos decide pelo indeferimento da Defesa Prévia e das Alegações Finais relativas à notificação NOT. DIN.0083/18, e que seja imposta à C.R.A.S.C.P. S/A, a pena de multa, conforme Tipificação: 1
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 18/05/2021