10.000 resultado(s) encontrado(s) para a palavra-chave: processo sancionatório decorrente do atraso no embarque

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  DESPACHO Nº CCB-044/410/22 1. Tratam os autos do Processo Sancionatório de Portaria nº 14GB-001/600/21, instaurado em desfavor da empresa FF IRMÃOS AUTO MECÂNICA LTDA,, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 37.531.264/0001-81, com fundamento no artigo 7º da Lei Federal nº 10.520, de 17JULO2, decorrente da não prestação da garantia técnica do objeto contratado, incorrendo em inadimplemento da obrigação acessória
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 03/09/2022
• diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Caderno 1 > Pag. 405
  prazos mencionados no Ofício CCEX nº 01.515/2018 (solicitação de embarque). A falha na entrega do medicamento causa sérios prejuízos à Administração Pública, em especial ao erário. Compromete a imagem do Estado que, aos olhos do cidadão, é o descumpridor de seu dever de fornecer o medicamento, pouco importando a causa deste atraso. E mais, favorece a judicialização da saúde, pois muita vezes o
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 22/12/2020
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  /2022, acerca da apuração dos seguintes fatos: 2. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO SANCIONATÓRIO. M.TY. LOCAÇÃO DE MÁQUINAS E VEÍCULOS LEVES E PESADOS. APURAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS DECORRENTES DE CONTRATO ADMINISTRATIVO. POSSIBILIDADE DE MULTA CONTRATUAL Trata-se de procedimento sancionatório através do Processo PRC-2021/05631 (Plataforma São Paulo Sem Papel) — Processo SIAFEM nº
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 18/08/2022
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  . DIRETORIA DE SAÚDE Centro Médico Despacho do Dirigente, de 26-3-2020 1. Após análise do Processo Sancionatório nº CMed006/497/16, instaurado em desfavor da empresa UNIC BAGATELL! COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA-EPP, inscrita no CNP) sob 12.596.670/0001-00, o Diretor de Finanças, visando à adequação de sua forma ao conteúdo do Parecer Referencial CJ/PM 1/2017, bem como da Cota CJ/PM 62/2019, recomendou
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 27/03/2020
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  processos sancionatórios de atraso sejam reunidos em um só feito, por conta de conexão entre eles, bem como que seja concedido efeito suspensivo até a decisão final. 2.4. o Encarregado, à vista do que foi produzido no presente processo, concluiu pela ocorrência da infração administrativa, propondo ao final a aplicação de mora contratual pelo atraso e impedimento de licitar e contar com o Estado por 30
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 22/08/2020