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  produção dos diversos documentos decorrentes da inadimplência contratual da contratada (“exempli gratia”, Notificações, Citações, o presente Processo Sancionatório e publicações em D. O. E.); 30.2.4. ao fim, pode-se concluir que todo o processo (desde o início da fase de contratação até a lavratura deste relatório) se demonstrou onerante ao interesse público, deixando claro que a sanção sugerida é
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 24/01/2023
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  Distribuição Eireli - CNPJ: 00.952.708/0001-42 Nota de Empenho: 2020NE00497 Valor total: R$ 15.777,77 Natureza da Despesa: 33903979 Recurso Orçamentário: PTRes 180422 Proteção e Defesa do Cidadão COMANDO DE POLICIAMENTO DA CAPITAL CORONEL PM JOSÉ HERMÍNIO RODRIGUES Decisão de 5-3-2020 Em Recurso Administrativo Despacho CPC-090/131/2020 Referência: processo sancionatório CPAM5-012/120/19 1. Visto e analisado
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 07/03/2020
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  (dez) unidades de bacias sanitárias, 1.2. a contratada, em tese, descumpriu com o avençada ao deixar de entregar o objeto, violando, assim, regras editalícias a que se obrigou satisfazer, conforme consignado na Parte nº 1BPTran-004/34/21 (fls. 04), e, dessa forma, incorreu em inexecução total da obrigação, o que ensejou a instauração do processo em epigrafe; 1.3. em prestígio aos Princípios do
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 17/09/2022
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  ; art. 82, 8 1º da Lei nº 287/1979; art. 35, parágrafo único do Decreto nº 3.149/1980 e nos artigos 86 e 87 da Lei nº 8.666/1993, instaurar o presente Processo Administrativo Sancionatório, franqueando-lhe o direito a ampla defesa e ao contraditório, para apurar ocorrência prima facie de inexecução no processo licitatório, perpetradas pela empresa REFORÇO DE GENEROS ALIMENTÍCIOS LTDA, situada na Rua
  Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, publicado em 09/09/2021
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  , verificando a contratada que não teria condições de cumprir para com o prazo de entrega do objeto da licitação, sequer se preocupou em providenciar pedido de eventual prorrogação contratual para análise. É fato que a empresa contratada deu causa exclusiva à inexecução total do ajuste, ao não proceder à entrega das mercadorias que constituíam o objeto da licitação dentro do prazo estabelecido pelo edital
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 06/08/2022