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  instauração do Processo Rescisório nº CIAP-004/421/22 (fl. 355 ess), no qual, após a garantia da Ampla Defesa e do Contraditório, a Administração Pública decidiu pela rescisão unilateral do contrato, por meio do Despacho nº CIAP-061/421/22 (fls. 372 a 380), caracterizando assim a Inexecução Total do Objeto. 2. Instaurado o presente Processo Administrativo, por meio do Despacho nº CIAP-074/421/22 (fls
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 16/02/2023
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  da empresa TADASHI COMERCIAL E SERVIÇOS EIRELLI, inscrita no CNP) sob 05.841.193/0001-27, a fim de se defender em face da instauração do Processo Sancionatório nº CPAMS5-011/120/20, visando apurar a eventual inexecução contratual referente à Nota de Empenho 2019NE01300, por haver, em tese, não teria cumprido com sua obrigação ao entregar o objeto contratado com 14 dias de atraso a Seção de
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 11/07/2020
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  procedimento sancionatório através do Processo DOPE nº PCSP-PRC-2023/04162, referente ao contrato administrativo decorrente de licitação, na modalidade pregão eletrônico, representado pela Nota de Empenho nº 2022NE00840 celebrado entre o Estado de São Paulo, através da Secretaria da Segurança Pública, por intermédio do Departamento de Operações Policiais Estratégicas e a empresa JP PHARMA IMPORTAÇÃO E
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 12/04/2023
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  não entregar os produtos, incorrendo na inexecução total do contrato, culminando na instauração do devido processo sancionatório. 3. Em sua peça recursal, acostada aos autos às folhas 121122, a empresa não apresentou fatos novos, sendo os até então ofertados à Administração devidamente examinados e rechaçados, conforme exposto no Relatório do Processo Sancionatório nº CPAM12-008/106/21 (fls. 96 — 98
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 05/03/2022
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  — 347.547.528-64, representante legal da empresa supramencionada, a fim de se defender em face da instauração do Processo Sancionatório nº CPAM11-012/14/22, visando apurar a inexecução total do contrato nº 2022CT00816 (2022NE00835), para a aquisição de 280 pacotes de copos descartáveis de polipropileno para o CPA/M-11. 2.1. O prazo de entrega era 11 de novembro de 2022, porém o material não foi
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 03/01/2023