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  , acerca da apuraçãodos seguintes fatos: 2. Por intermédio da Ata de Registro de preço nº 1801520000120220C00102.ARP00001, decorrente do pregão Eletrônico nº PR152/0008/22, e Processo nº 20220185741, para a entrega de 40 (quarenta) fardos de água mineral com gás, constante a nota deempenho SIAFISICO 2022NE00601 , e também 20 (vinte) fardos de água mineral com gás, conforme nota de empenho -SIAFISICO
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 02/03/2023
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  empresa EC.F. COMPONENTES E ARTEFATOS DE EPI EIRELI ME, inscrita no CNPJ/MF sob nº 05.829.102/0001-38, com fundamento no artigo 7º da Lei Federal nº 10.520, de 17JULO2, decorrente da inexecução total do Contrato nº CCB- 083/421/2018, decorrente do Pregão Eletrônico nº CCB-199/0063/2018 — Processo nº CCB-2018199145. 2.0 Dirigente da UGE aplicou a penalidade pecuniária conforme o disposto no artigo
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 18/02/2022
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  autoridade originária, fl. 163 à fl. 176 e fl. 204 à fl. 206. 5. Junte-se aos autos. 6. O Dirigente da UGE 180.220 deverá publicar in totum a presente decisão no Diário Oficial do Estado. 7. Remetam-se os autos deste Processo Sancionatório a UGE 180.220, do Centro Médico, para conhecer o teor desta decisão, providenciar e executar todos os atos legais trazidos nos diplomas legais vigentes. DIRETORIA DE
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 10/06/2022
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  douta Consultoria Jurídica da Polícia Militar, acostado às fls. 41/53, e estando os autos do Processo Sancionatório PMRG009/05/20, formalmente em ordem, decido aplicar à Centrão Comércio de Equipamentos Ltda ME, inscrita no CNPJ/MF sob o 15.179.700/0001-62, a penalidade que se segue, em face do atraso da entrega do equipamento descrito na Nota de Empenho 2018NE00117, tendo por objeto aquisição de 01
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 18/03/2020
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  Delegacia Seccional de Polícia de Jacareí Decisão Aplicação de Multa Processo Administrativo Sancionatório PCSP-PRC-2022/05827 - Protocolo e-Sanções 180283.2022.01337SADM Valor: R$ 17.460,41 Empresa: ISLP-INDEPENDÊNCIA SERVIÇOS DE LIMPEZA E PORTARIA EIRELI — CNPJ Nº 21.952.685/0001-46 Fundamento Legal: Artigo 7º e 9º, ambos da Lei Federal 10.520/2002 e Resolução SSP-333/2005, alterada pela Resolução
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 14/07/2022