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  Decreto nº 40.442/2006 ficam concedidos até 31 de dezembro de 2032, em conformidade com o disposto na Cláusula décima do Convênio CONFAZ ICMS 190/17, de 15 de dezembro de 2017”. (NR) Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. CLÁUDIO CASTRO, Governador MENSAGEM Nº 37/2021 Rio de Janeiro, 8 de dezembro de 2021. EXCELENTÍSSIMOS SENHORES PRESIDENTE E DEMAIS MEMBROS DA ASSEMBLEIA
  Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, publicado em 10/12/2021
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  Municipal nº 17.839, de 20 de julho de 2022. SUMÁRIO Art. 8º Para efeito do disposto nos artigos 42 e 43 da Lei Municipal nº 17.839, de 20 de julho de 2022, alterações de detalhamento das vinculações específicas de fontes de receita, conforme Portaria Conjunta STN/SOF nº 20, de 23 de fevereiro de 2021, e Portaria STN nº 710, de 25 de fevereiro de 2021, não serão consideradas como
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 11/10/2022
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  ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL REGISTRA OPÇÃO POR COMPOSIÇÃO REMUNERATÓRIA, nos termos do inciso II do art. 27 da Lei Delegada nº 174 de 26/1/2007, com nova redação dada pelo art. 7º da Lei Delegada nº 182 de 21/01/11, da servidora ANDREIA MARIA MOLICA, Masp 1203919/4, pela remuneração do cargo efetivo de Especialista em Políticas Públicas e Gestão da Saúde - EPGS, acrescida de 50% da remuneração do cargo
  Diário Oficial de Minas Gerais, publicado em 09/06/2022
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  ), tendo em vista o disposto no artigo 6º do Decreto nº 57.781, de 10.02.2012, calculado mediante a aplicação do coeficiente 6,00, fixado pelo artigo 3º da Lei Complementar nº 1.250, de 03.07.2014, sobre a Unidade Básica de Valor - UBV, instituída pelo artigo 33 da Lei Complementar nº 1.080, de 17.12.2008, à Senhora ELAINE SEGURA, RG. 22.029.129-9, Assessor Técnico |, Referência 4, do SQC-I. A partir
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 03/09/2021
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  do ato o art. 57, $1º, inciso II e art. 57, inciso 1, ambos da Lei 8666/93. Informações: tel: (31) 2123-1039, em horário comercial ou no e-mail: cmi-licitacao(opmmg.me.gov.br 3 cm -29 1696027 - 1 INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MILITARES - IPSM RESUMO DE HABILITADOS O Cel PM QOR Fabiano Villas Boas, Diretor Geral do IPSM, (delegação conforme disposto no art. 7º, do Decreto Estadual nº
  Diário Oficial de Minas Gerais, publicado em 30/09/2022