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  Contrato: 07/07/2022 TERMO DE HOMOLOGAÇÃO NEIVA MARIA BRUSAROSCO DOS SANTOS, Secretária Municipal de Educação, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, e em conformidade com o disposto no artigo 43, Inciso VI da Lei Federal nº 8.666/93 cc Lei 10.520/02; vem através deste, HOMOLOGAR a empresa GILMAR MARCEL PAES, referente ao Pregão Eletrônico nº 056/22 — Processo
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 12/07/2022
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  uma decisão prévia de contratar, tomada à luz da situação fática vigente à época. Considerando-se a situação emergencial daí a Lei haver, a possibilidade da administração contratar por DISPENSA DE LICITAÇÃO, conforme indicativo legal do artigo 24, Inciso X da Lei Federal n.º 8.666/93 e posteriores alterações, dessa forma após manifestação da Secretaria Municipal de Promoção Social e de Negócios
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 15/09/2022
• diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Caderno 1 > Pag. 386
  justificativa da Secretaria Municipal de Educação e de acordo com o parecer Nº 2163/2021 da Secretaria de Negócios Jurídicos e por tudo mais contido no presente processo, isto posto no uso das atribuições legais a mim conferidas e em conformidade com a Lei Federal nº 8.666/93 e suas atualizações considera-se RATIFICADO o presente processo, AUTORIZANDO a INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, conforme documentos
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 12/11/2021
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  PIRACICABA, no valor estimado total de R$ 24.990,00, e homologa o processo DLC nº 1283/2023. Sumaré, 29 de março de 2023. MONIS MÁRCIA SOARES SECRETÁRIA SMA INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Em conformidade ao disposto no Artigo 25, Inciso |, da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações, o Secretário Municipal de Governo e Participação Cidadã, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 30/03/2023
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  do certame é consequência de uma decisão prévia de contratar, tomada à luz da situação fática vigente à época. Considerando-se a situação emergencial daí a Lei haver, a possibilidade da administração contratar por DISPENSA DE LICITAÇÃO, conforme indicativo legal do artigo 24, Inciso II da Lei Federal n. º 8.666/93 e posteriores alterações, dessa forma após manifestação da Secretaria Municipal de
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 21/08/2023