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  Avaliação (SEI 025856282) e o Parecer da Assessoria Jurídica a respeito (SEI 026124818), que acolho, com fulcro no artigo 25, “caput”, da Lei Federal nº 8.666/93, no Decreto Municipal nº 44.279/03, bem como no Parecer da Procuradoria Geral do Município ementado sob nº 10.178/2002, no Edital Nº 5 de Credenciamento de intérpretes e guia-intérpretes de LIBRAS SME/COPED/DIEE — nº 03/2018 (SEI 018640768
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 20/02/2020
• www.ioerj.com.br > Parte I (Poder Executivo > Pag. 59
  SUSTENTABILIDADE INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE DESPACHO DO PRESIDENTE DE 28/06/2022 PROCESSO Nº SEI-070002/006189/2022 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, em conformidade com o artigo 25, “caput”, da Lei nº 8.666/1993 e suas alterações, em favor da LAVORO GERENCIAMENTO EMPRESARIAL, CORPORATIVO E AMBIENTAL LTDA (CNPJ: 25.216.129/0001-62), com vistas à inscrição dos servidores, Sérgio
  Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, publicado em 30/06/2022
• www.ioerj.com.br > Parte I (Poder Executivo > Pag. 9
  DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, ENERGIA E RELAÇÕES INTERNACIONAIS LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DESPACHOS DO PRESIDENTE DE 31/07/2020 PROCESSO Nº SEI-22/006/000004/2020 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, em conformidade com o art. 26 da Lei nº 8.666/93, em favor da FEDERAÇÃO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTES DE PASSAGEIROS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FETRANSPOR, CNPJ 33.747.288/0001-11, com fulcro
  Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, publicado em 05/08/2020
• www.ioerj.com.br > Parte I (Poder Executivo > Pag. 3
  Nº SEI-150162/000005/2022 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, em conformidade com o art. 26 da Lei nº 8.666/93, em favor da RIOPAR PARTICIPAÇÕES S.A., CNPJ 16.727.386/0001-78, com fulcro no art. 25, caput do citado diploma legal, nos termos da autorização do Ordenador de Despesas. ld: 2376770 FUNDAÇÃO CENTRO ESTADUAL DE ESTATÍSTICAS, PESQUISAS E FORMAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS DO RIO DE
  Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, publicado em 04/03/2022
• www.ioerj.com.br > Parte I (Poder Executivo > Pag. 17
  Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais ADMINISTRAÇÃO VINCULADA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DESPACHO DO PRESIDENTE DE 29/06/2021 PROCESSO Nº SEI-220011/000969/2021 - RATIFICO a Inexigibilidade de Licitação, em conformidade com o art. 26 da Lei nº 8.666/93, a favor da ÁGUAS DE NITERÓI S/A, no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais) à conta do PT 8.021 e CD 3390.39.50
  Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, publicado em 01/07/2021