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  TRANSFORMAÇÃO DO ARTIGO 143 PARA O ARTIGO 160/ AT DA LEI 8989/79 EM GRAU DE RECURSO Tendo em vista que não há nexo causal entre a patologia apresentada na(s) licença(s) e o acidente do trabalho, não transformamos a(s) seguinte(s) licença(s) médica(s): SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO RE Nome Dias Apartirde Artigo 814969113. RITA DE CASSIA GONCALVES PACCOLA 10 10020021 143 814969113. RITA DE CASSIA GONCALVES
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 23/07/2022
• diariooficial.imprensaoficial.com.br > Cidade > Pag. 34
  vista que há nexo causal entre a patologia apresentada na(s) licença(s) e o acidente do trabalho, transformamos a(s) seguinte(s) licença(s) médica(s): SECRETARIA MUNICIPAL DA SAUDE 028 21062020 143 006 20/072020 143 RE Nome Dias Apartir de Artigo 605505211 BRAZ DE CASTRO JUNIOR 4 13/04/2020 160 AUTARQUIA HOSPITALAR MUNICIPAL RE Nome Dias Apartir de Artigo 832638011 MARCIO ANTONIO DA SILVA ot SEÇÃO
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 30/07/2020
• www.ioerj.com.br > Parte II (Poder Legislativo > Pag. 15
  ACIDENTE DE TRABALHO AOS SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Autora: Deputada ENFERMEIRA REJANE Relatora: Deputada FRANCIANE MOTTA (CONTRÁRIO) 1 - RELATÓRIO Trata-se de exame de Projeto de Lei nº 1991/2016 que dispõe sobre a obrigatoriedade de conceder indenização por acidente de trabalho aos servidores públicos do estado do Rio de Janeiro e dá outras providências
  Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, publicado em 09/03/2022
• diariooficial.imprensaoficial.com.br > Cidade > Pag. 29
  MUNICIPAL DE EDUCACAO RF Nome Apartir de 712833911 CELINHA RIBEIRO DE ASSIS 151042021 TRANSFORMAÇÃO DO ARTIGO 143 PARA O ARTIGO 160/ AT DA LEI 8989/79 Tendo em vista que não há nexo causal entre a patologia apresentada na(s) licença(s) e o acidente do trabalho, não transformamos a(s) seguinte(s) licença(s) médica(s): SECRETARIA MUNICIPAL DA SAUDE RE Nome Dias Apartirde Artigo 652666711 ANATILDES MOREIRA
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 13/05/2021
• www.ioerj.com.br > Parte I (Poder Executivo > Pag. 19
  Seguro DPVAT passou a ser de 3 anos, a contar da data que ocorreu o acidente. Nos casos envolvendo invalidez, em que o acidentado esteve ou ainda está em tratamento, o prazo levará em conta a data do laudo conclusivo do IML Veja a cobertura do DPVAT: Em caso de Em caso de Em caso de reembolso morte invalidez permanente médico-hospitalar R$ 13.500” R$ 13.500” | R$ 2.700" Você receberá a indenização
  Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, publicado em 17/01/2020