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10.000 resultado(s) encontrado(s) para a palavra-chave: Processo Sancionatório Decorrente

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  • diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Caderno 1 > Pag. 8
    aplicabilidade da pena de multa, a ser recolhido ao Tesouro do Estado, por meio de DARE. Segue em anexo cópia da portaria inaugural do processo sancionatório, bem como da memória de cálculo da multa. Presidente Prudente, 28 de fevereiro de 2023. 3. Assim, fica a empresa intimada para, querendo, apresentar suas alegações de defesa no prazo máximo de 5 (Cinco) dias Úteis, a contar do recebimento
    Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 02/03/2023
  • diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Caderno 1 > Pag. 88
    empresa EC.F. COMPONENTES E ARTEFATOS DE EPI EIRELI ME, inscrita no CNPJ/MF sob nº 05.829.102/0001-38, com fundamento no artigo 7º da Lei Federal nº 10.520, de 17JULO2, decorrente da inexecução total do Contrato nº CCB- 083/421/2018, decorrente do Pregão Eletrônico nº CCB-199/0063/2018 — Processo nº CCB-2018199145. 2.0 Dirigente da UGE aplicou a penalidade pecuniária conforme o disposto no artigo
    Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 18/02/2022
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    autoridade originária, fl. 163 à fl. 176 e fl. 204 à fl. 206. 5. Junte-se aos autos. 6. O Dirigente da UGE 180.220 deverá publicar in totum a presente decisão no Diário Oficial do Estado. 7. Remetam-se os autos deste Processo Sancionatório a UGE 180.220, do Centro Médico, para conhecer o teor desta decisão, providenciar e executar todos os atos legais trazidos nos diplomas legais vigentes. DIRETORIA DE
    Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 10/06/2022
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    às fls. 54/66, e estando os autos do Processo Sancionatório nº PMRG-004/05/20, formalmente em ordem, decido aplicar à empresa Azulpharma Distribuidora de Medicamentos Ltda EPP, inscrita no CNPJ/MF sob o 03.634.617/0001-57, a penalidade que se segue, em face do atraso na entrega do material descrito na Nota de Empenho 2019NE00178, tendo por objeto a aquisição de "300 comprimidos de medicamentos
    Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 18/03/2020
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    Delegacia Seccional de Polícia de Jacareí Decisão Aplicação de Multa Processo Administrativo Sancionatório PCSP-PRC-2022/05827 - Protocolo e-Sanções 180283.2022.01337SADM Valor: R$ 17.460,41 Empresa: ISLP-INDEPENDÊNCIA SERVIÇOS DE LIMPEZA E PORTARIA EIRELI — CNPJ Nº 21.952.685/0001-46 Fundamento Legal: Artigo 7º e 9º, ambos da Lei Federal 10.520/2002 e Resolução SSP-333/2005, alterada pela Resolução
    Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 14/07/2022
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