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  municípios encontrem pertinência. Art. 4º - O prazo para o envio dos levantamentos pelos municípios à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos (SEDSODH) é de 30 (trinta dias) a contar da publicação desta deliberação. Art. 5º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação revogando todos os dispositivos contrários. Rio de Janeiro, 23 de setembro de 2020 CRISTIANE
  Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, publicado em 06/10/2020
• diariooficial.imprensaoficial.com.br > Cidade > Pag. 73
  -003.711-6 o 834 EDILEUDA PEREIRA MACHADO - ME RUA ARACARANA, S/N PADRE NILDO FALTA DE REVALIDACAO - DECRETO 48172/07; 8 GOVERNO DO ESTADO 35-003.7141 fo] 894 ELAINE CRISTINA NERI DA SILVA - ME RUA ARACARANA, S/N PADRE NILDO FALTA DE REVALIDACAO - DECRETO 48172/07; 35-003.692-6 fo] 894 ELISANGELA AMARAL BUENO - ME RUA ARACARANA, S/N PADRE NILDO VENDA DE MERCADORIA NAO DESIGNADA - DECRETO 48172107
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 20/02/2020
• www.ioerj.com.br > Parte I (Poder Executivo > Pag. 29
  2023 GELBY LUIS JUSTO LIMA Presidente Id: 2481012 Gabinete de Se do Estado do GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ança Institucional do Governo io de Janeiro DESPACHOS DO SECRETÁRIO DE 24/05/2023 PROCESSO Nº SEI-390003/000101/2023 - Desvinculação de Placas Particulares - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. AUTORIZO, nos termos do Decreto nº
  Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, publicado em 26/05/2023
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  DOCUMENTO ASSINADO DIGTALMENTE A assinatura não possui validade quando impresso. Gabinete de Segurança Institucional do Governo do Estado do Rio de Janeiro GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DESPACHOS DO SECRETÁRIO DE 29/08/2022 PROCESSO Nº SEI-390003/000144/2022 - Vinculação de Placas Particulares - POLÍCIA FEDERAL. AUTORIZO, nos termos do Decreto nº
  Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, publicado em 31/08/2022
• www.ioerj.com.br > Parte I (Poder Executivo > Pag. 21
  46640, de 15.04.2019. ld: 2324386 GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO DESPACHO DO SECRETÁRIO DE 23.06.2021 PROCESSO Nº SEI-390001/000378/2021 - Vinculação de Placa Particular - ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO LIDERANÇA DO GOVERNO DEPUTADO MÁRCIO PACHEO. Co. AUTORIZO, nos termos do Decreto nº 46640, de 15.04.2019. ld: 2324380 Secretaria de Estado de Trabalho e Renda
  Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, publicado em 29/06/2021