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revalidação de placas particulares ministério público do
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05 de outubro de 1988,
CONSIDERANDO:
- o Estatuto do Servidor Público, Decreto nº 2.479, de 08 de março
de 1979;
- o Código de Ética, Decreto Estadual nº 43.583, de 11 de maio de
2012;
-o art. 8º, 8 4º, da Lei nº 152, de 18 de novembro de 2013, que
dispõe expressamente a aplicação do Código de Etica dos Servidores
aos Conselheiros, no que couber; e
- que em reunião Extraordinária realizada no dia
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