10.000 resultado(s) encontrado(s) para a palavra-chave:
revalidação de placas particulares marinha do brasil autorizo
-
: 6016.2017/0044253-1 — INTERESSADO: ASSOCIAÇÃO ÁGUAS MARINHA
Despacho Autorizatório
L.À vista dos elementos que instruem o processo, e das
manifestações dos setores técnicos desta DRE e da Assessoria
Jurídica, com fundamento no Art. 2º, inciso |, e Art. 4º, inciso |,
da Lei Municipal nº 14.094/2005, bem como no Art. 2º, inciso |,
Art. 4º, inciso | e Art. 5º do Decreto Municipal nº 47.096/2006,
DETERMINO
-
a presente autorização condicionada à anuência do
referido órgão, nos termos do Decreto nº 51.953/10;
III - Em cumprimento a Resolução SSP-122, de 24/09/85, a
interessada deverá oficiar a Polícia Militar;
IV - Proíbe-se a distribuição de qualquer material impresso,
incluindo panfletos, flyer, entre outros, bem como, a colocação
de faixas, cartazes, placas e assemelhados;
V- O uso da área pública
-
-
-