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• diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Caderno 1 > Pag. 133
  edital não visam limitar a participação dos licitantes, nem ferem os princípios norteadores do sistema jurídico vigente, mas buscam atender o interesse público primário, que alcança o interesse da coletividade e possui supremacia sobre o particular. A licitação, procedimento anterior ao contrato administrativo, tem como princípio basilar a vinculação ao instrumento convocatório, que é lei interna
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 07/01/2023
• www.ioerj.com.br > Parte II (Poder Legislativo > Pag. 2
  de autoria do Deputado Samuel Malafaia, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte: RESOLUÇÃO Nº. 1346, DE 2022 CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O SEU RESPECTIVO DIPLOMA AO COMANDANTE DO BATALHÃO NAVAL, SENHOR HENRIQUE DE CASTRO PINTO HOMEN, CAPITÃO DE MAR E GUERRA (FN) DA MARINHA DO BRASIL. Art. 1º Fica concedida a MEDALHA TIRADENTES e o seu
  Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, publicado em 08/12/2022
• www.ioerj.com.br > Parte II (Poder Legislativo > Pag. 3
  MILITAR PARTICULAR (QBMP) DE CONDUTOR E OPERADOR DE VIATURAS E FORMAÇÃO DE CADASTRO DE RESERVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO REALIZADO NO ANO DE 2012, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Autores: Deputados RODRIGO AMORIM, BRUNO DAUAIRE DESPACHO: A imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa Civil; de Servidores Públicos; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle. Em
  Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, publicado em 14/05/2020
• diariooficial.imprensaoficial.com.br > Empresarial > Pag. 4
  necessários à realização e efetivação das deliberações descritas acima, incluindo, sem limitação, o estabelecimento dos termos e condições definitivos da Emissão, por meio da celebração de todo e qualquer documento necessário à efetivação da Emissão, incluindo, sem limitação, a “Escritura Particular da 3º (Terceira) Emissão de Debêntures Simples, Não Conversíveis em Ações, em Série Unica, da Espécie com
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 25/11/2022
• diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Caderno 1 > Pag. 114
  alcança o interesse da coletividade e possui supremacia sobre o particular. A licitação, procedimento anterior ao contrato administrativo, tem como princípio basilar a vinculação ao instrumento convocatório, que é lei interna do próprio certame e, por isso, deve ser cumprido em sua totalidade, é através dele que ficam estabelecidas as regras para o posterior cumprimento do contrato, faltante um item
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 12/01/2023