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  nº 01/2020. 3.7.2. Os órgãos, entidades e Poderes estaduais integrantes do sistema SIAFEM terão o seu acompanhamento realizado diretamente por estes sistemas. 3.7.3 Caso seja constatado descumprimento à Ordem Cronológica de Pagamentos, tal informação deverá tratada em item próprio do relatório das contas do órgão. 3.8 Do Procedimento após o Trânsito em Julgado 3.8.1 Os processos das contas anuais
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 11/11/2020
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  Utilize o Protocolo de Encaminhamento, que possibilita receber todos os processos de uma só vez. e Processos na condição “Em Trânsito”, há mais de 10 (dez) dias, podem ensejar um possível extravio. IMPORTANTE LEMBRAR Nos termos do Art. 20 do Decreto 51.714 de 13 de agosto de 2010, o processo na condição “Em Trânsito continua sendo de responsabilidade da chefia da Unidade que o encaminhou, até que a
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 02/06/2020
• diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Caderno 1 > Pag. 59
  03346848502, o qual concluiu que as modificações realizadas são fraudulentas, com fulcro no artigo 148 do Código de Trânsito Brasileiro, OPINANDO pelo retorno sistêmico da data da primeira habilitação e pelo bloqueio do condutor com o motivo A “Permissionário penalizado após a emissão da CNH”, BEM COMO pela REALIZAÇÃO DE NOVO PROCESSO DE HABILITAÇÃO, cumprindo-se todas as etapas descritas no CTB Art
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 12/05/2023
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  ). Id: 2507775 FUNDAMENTO: Lei nº 8.666/93 e demais normas pertinentes, em especial o Decreto nº 45.563/16 e suas alterações e a Resolução SECCG nº 19/19. PROCESSO Nº SEI-150001/020949/2023 Id: 2507507 SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS SUPERITENDÊNCIA DE NORMAS E CONSULTAS COORDENADORIA DE GESTÃO DO CADASTRO E PROCESSOS DE PESSOAL EDITAL A COORDENADORIA DE GESTÃO DO CADASTRO E PROCESSOS DE
  Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, publicado em 11/09/2023
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  no encaminhamento do referido processo à órgão responsável pela instauração de processo administrativo disciplinar PAD. Não haverá atendimento presencial, uma vez que os processos estão digitalizados no SEI. A COORDENADORIA DE GESTÃO DO CADASTRO E PROCESSOS DE PESSOAL - COCPP, com base nos autos do Processo Administrativo nº SEI-04/160/000128/2019, tendo em vista o disposto no artigo 22 da Lei nº
  Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, publicado em 20/06/2022