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  encaminhamento do processo só deve ser registrado no SIMPROC quando a Unidade remetente for, realmente, entregá-lo na Unidade de destino. A Unidade que receber o processo deve, imediatamente, efetuar o respectivo registro no SIMPROC. Utilize o Protocolo de Encaminhamento, que possibilita receber todos os processos de uma só vez. e Processos na condição “Em Trânsito”, há mais de 10 (dez) dias, podem
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 20/06/2020
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  de prevenção de acidentes de trabalho; 9) acompanhar a produção manufaturada e monitorar as empresas que fornecem serviços aos presos; h) sugerir a implantação de novos processos de produção; i) contribuir para o aperfeiçoamento dos produtos; )) controlar a quantidade e a qualidade dos produtos; k) organizar o mostruário dos produtos; |) encaminhar o produto acabado para o Núcleo de Finanças e
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 06/07/2022
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  , assim documento assinado como será o canal de resposta ao interessado, quando cabível, sendo de sua inteira responsabilidade os dados inseridos. 8 4º Os documentos físicos originais encaminhados nos termos do inciso III do $ 1º deste artigo deverão ser mantidos sob guarda de seus signatários até o trânsito em julgado do processo, se for o caso, para fins de conferências que o TCMSP julgar
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 16/07/2020
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  . 6.4.2 Caso seja constatado descumprimento à Ordem Cronológica de Pagamentos, sem as devidas justificativas, tal informação deverá ser tratada em item próprio do relatório de contas do órgão. 25 6.5 Do Procedimento após o Trânsito em Julgado 6.5.1 Os processos dos Balanços Gerais dos Consórcios Públicos, após o trânsito em julgado, retornarão às DFs ou URs para cumprimento às determinações do Relator
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 08/04/2022
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  , provimento parcial, cancelamento do acórdão, aplicação de multa e encaminhamento, aprovados por unanimidade. E, da pauta do próprio Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento, os Processos TCE nº 214990-6/2019 (recurso de revisão da Prefeitura Municipal de Duque de Caxias), pelo não conhecimento, comunicação e remessa, aprovado por unanimidade; 105325-2/2008 (recurso de reconsideração em
  Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, publicado em 14/09/2020