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• diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Caderno 1 > Pag. 191
  procedimento administrativo constante nos artigos 62 e seguintes da Lei de Processo Administrativo Estadual (Lei Estadual nº 10.177/1998), na medida em que somente se pode considerar que há uma infração posterior se houver uma infração anterior, o que somente se perfaz quando do trânsito em julgado administrativo da primeira infração. A aplicação “a título precário” de uma agravante ofende o
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 23/10/2020
• diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Caderno 1 > Pag. 8
  autorização para regravação de chassi ou motor Processo de legalização do número do motor do veículo Processo de regularização de chassi Vistoria de veículos Expediente de vistoria de veículo Expediente de vistoria de chassi Expediente de vistoria em trânsito Gerenciamento de prestadores de serviços Credenciamento e registro de prestadores de senviços Base de dados do sistema e-lacraçãosp Processo de
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 21/08/2020
• www.ioerj.com.br > Parte V (Publicações a Pedido > Pag. 21
  inexigibilidade de licitação. Tais valores não estão registrados nas demonstrações financeiras da Companhia, visto que não existem certezas em relação à realização desses montantes, uma vez que o processo não transitou em julgado a favor da Companhia. c.1) Correção dos passivos trabalhistas pelo IPCA (1) A atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e a correção dos depósitos
  Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, publicado em 20/06/2023
• www.jornalminasgerais.mg.gov.br > Diário do Executivo > Pag. 17
  as reclamações, dúvidas e manifestações relacionadas aos serviços de trânsito, acionando as demais áreas da CET quando necessário; II — sugerir alteração e modernização nos processos de atendimento da CET, a partir das manifestações encaminhadas pelos usuários dos serviços de trânsito; III — conduzir as ações para melhorias de sistemas e procedimentos, em conjunto com as demais áreas da CET; IV
  Diário Oficial de Minas Gerais, publicado em 20/06/2023
• www.ioerj.com.br > Parte I (Poder Executivo) > Pag. 40
  por atos julgados irregulares, em decisão definitiva, por Tribunal de Contas da União, do Estado, do Distrito Federal ou do Município, ou ainda, por conselho de contas do Município; unido, em decisão da qual não caiba recurso administrativo, em processo disciplinar por ato lesivo ao patrimônio público de qualquer esfera de governo. ondenado em processo criminal, em sentença transitada em julgado
  Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, publicado em 11/11/2022