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  Para maiores informações: transitoBsaopaulo.sp.leg.br ou educBsaopaulo.sp.leg.br SECRETARIA DA CÂMARA MESA DA CÂMARA DECISÃO DE MESA Nº 4690/21 Lilian Bueno Alba — RF 10.933 — Proc. nº 1/21 Devidamente instruído o processo e estando de acordo com o pedido formulado por Lilian Bueno Alba, registro funcional nº 10.933, encaminhem-se os autos ao IPREM, para concessão e publicação do despacho de
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 13/03/2021
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  notificação NOT DOP 0015/19. b) NO MÉRITO, NEGA-LHE PROVIMENTO, mantendo a decisão proferida pelo Diretor de Operações, vez que ausentes os pressupostos subjetivos de legitimidade e interesse, consoante pronunciamentos mencionados no preâmbulo desta e; c) AUTORIZA, vistas processuais, pelo prazo de 30 dias a contar desta publicação. Os autos do processo estarão disponíveis no Centro de Documentação
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 25/03/2022
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  cumprimento ao disposto no Art. 39 da Lei Municipal nº 14.107, de 12/12/2005, proferimos a presente DECISÃO, relativa ao processo SEI! nº 6017.2020/0045391-7: CONHEÇO da impugnação oposta à Notificação de Lançamento - NL n.º 01/2020, emitida para o imóvel de SQL n.º 020.087.0268-5, e, quanto ao mérito, julgo-a IMPROCEDENTE. Pelo exposto, entendemos que não assiste razão ao impugnante em seu
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 22/12/2020
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  decisão mediante a publicação do seu extrato no Diário Oficial da Cidade, conforme dispõe o art. 28, inciso |, da Lei Municipal nº 14.107/2005. 6017.2019/0066475-4 | ANA CARDIA TEIXEIRA / 002.296.798-20 1. Em cumprimento ao disposto no art. 39 da Lei Municipal nº 14.107, de 12/12/2005, e à vista do parecer consignado ao presente processo, determino o CANCELAMENTO das Notificações de Lançamento a
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 08/03/2022
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  , conforme dispõe o art. 28, inciso |, da Lei Municipal nº 14.107, de 12/12/2005. 6017.2022/0011841-0 / SEVERIANO PEREIRA NOBRE / 190.092.0024-7 Em cumprimento ao disposto no Art. 39 da Lei Municipal nº 14.107, de 12/12/2005, proferimos a presente DECISÃO, nos termos abaixo aduzidos, relativa ao processo nº 6017.20220011841-0 de impugnação de notificação de lançamento de IPTU (NL: 01/2022
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 23/12/2022