10.000 resultado(s) encontrado(s) para a palavra-chave: processo sancionatório e proferir a decisão de 1º instância

• diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Caderno 1 > Pag. 18
  , caso mantida a decisão, remeter o recurso à instância hierárquica superior, o Delegado de Polícia Divisionário, a quem caberá decidir finalmente sobre a questão. Artigo 6º - O ajustamento de conduta será proposto e celebrado no curso da instrução de Apuração Preliminar e conduzido em suas formalidades pela Autoridade competente. Parágrafo único — Celebrado o TAC, será encaminhado à homologação da
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 17/03/2023
• www.ioerj.com.br > Parte I (Poder Executivo) > Pag. 8
  DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar nulidade da Decisão de 1º Instância, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 18.961. - EMENTA: ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO - DECISÃO DE 1.º INSTÂNCIA - FALTA DE APRECIAÇÃO DE PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO, SUSCITADA PELA
  Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, publicado em 12/08/2020
• diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Seção I > Pag. 80
  . Quanto a garantia de defesa, tão logo notificada da rescisão do contrato, a empresa enviou pedido de reconsideração, justificando o atraso, porém foi negado pelo solicitante. Ademais, no presente processo sancionatório está sendo dada a garantia de ampla defesa e contraditório para que a empresa se defenda e apresente provas de que a falha na execução do serviço aconteceu por caso fortuito ou de
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 17/08/2023
• diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Caderno 1 > Pag. 7
  relativas à NOT DOP 0154/17; b) No mérito, nega-lhe provimento, mantendo a decisão proferida pelo Diretor de Operações, vez que ausentes os pressupostos subjetivos de legitimidade e interesse, consoante pronunciamentos mencionados no preâmbulo desta; c) Autoriza, vistas processuais, pelo prazo de 30 dias a contar desta publicação. Os autos do processo estarão disponíveis no Centro de Documentação. Tudo
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 25/06/2021
• diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Caderno 1 > Pag. 85
  Dezembro de 2018 - Regulamento de Segurança contra Incêndios das edificações e áreas de risco do Estado de São Paulo combinado com a Instrução Técnica nº 01 de 2019 - Procedimentos administrativos, publica a conclusão da Junta Técnica de Primeira Instância nº 3041609, do processo abaixo: 1. DADOS GERAIS: 1.1. Projeto: 211830/3550308/2020; 1.2. Endereço: RUA BOTUCATU, 614; 1.3. Bairro: SAUDE; «4
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 04/12/2021