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  PELA CONCESSIONÁRIA - PRECLUSÃO - MANUTENÇÃO DA DECISÃO O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório SEI nº E-12/004.216/2018 e no Voto proferido, pela
  Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, publicado em 09/06/2021
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  , nos termos do inciso III, do artigo 87 da Lei nº 8.666/1993, propostas pelo Dirigente da UGE nº 180.363, nos autos deste processo sancionatório. 13. A Correcional de Polícia Judiciária Militar e Disciplina deste Comando deverá: 13.1. publicar esta decisão em Diário Oficial do Estado (DOE); 13.2. remeter os autos ao Dirigente da UGE nº 180.363, para inserção da penalidade pecuniária, no sítio
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 29/10/2021
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  -09.2021.8.26.0451 (1º Vara da Fazenda Pública), com decisão proferida em 18-01-2021, em que figuraram como subscritores os advogados acima referidos, nas quais lhes foram concedidas tutelas antecipadas de urgência para suspensão da realização das audiências presenciais junto a esta 9º Corregedoria auxiliar, nos autos do processo administrativo 001/20 e sindicância administrativa 005/20. Outrossim
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 08/05/2021
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  empresa. 2. Designo a 2º Sgt PM Rosineide Caló da Silva, do CIAF, para conduzir este processo administrativo, delegando-lhe poderes para realizar a intimação e demais atos ulteriores, emitindo um parecer para subsidiar a decisão deste Dirigente nos termos do item 5.3 do artigo 1º da Resolução CC-52/05. 3. Deverá ser juntado ao presente processo sancionatório, a Parte CIAF-062/610/21 do Auxiliar da
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 14/05/2021
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  , 881º e 4º, da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, tanto nos processos a cargo da Câmara Municipal, quanto daqueles sob a responsabilidade do Tribunal de Contas do Município. » Prodesp GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO Art. 2º Expirado o prazo, a suspensão cautelar do processo licitatório fica cancelada, exceto se prorrogado o prazo para proferir a decisão de mérito, de maneira
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 17/12/2022