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  temporária de participação em licitação e Impedimento para Licitar e Contratar com a Administração por 02 (dois) meses, nos autos do Processo Sancionatório Nº DSACG-010/530/2023, por ter deixado de entregar o CABEÇOTE PARA IMPRESSORA no prazo correspondente a Nota de Empenho Nº 2022NE01265, perdendo o prazo de entrega inicialmente acordado para O8JAN23. DIRETORIA DE LOGÍSTICA Centro de Suprimento e
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 06/04/2023
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  da Lei Estadual nº 12.799, de 11 de janeiro de 2008. (Processo Administrativo Sancionatório -PRC-2021/01760). Tendo em vista a Decisão do Diretor de Investimentos DI.DIN.0450/2022, publicada no D.O.E. em 13/05/2022 e o não provimento do Recurso Administrativo pelo Conselho Diretor na 114º Reunião de 13/10/2022, publicado no D.0.E. em 15/10/2022, a Diretoria de Investimentos, relativo à
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 27/12/2022
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  expediente da Diretoria Técnica do Departamento de Recursos Humanos, de 9-9-2020 Apostilando, nos assentamentos funcionais do Defensor Público do Estado Douglas Robeiro Basílio, RG: 271036485, a decisão judicial proferida no processo 104303193.2020.8.26.0053 da 4º Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca da Capital/ SP. Ato do Assistente Técnico de Defensoria Pública II, respondendo pelo
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 10/09/2020
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  estará sujeita a outras sanções administrativas previstas na legislação e no contrato, inclusive a conversão da Expectativa de Sinistro em Reclamação e possibilidade de inscrição no Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados de Órgãos e Entidades Estaduais - Cadin Estadual, nos termos da Lei Estadual nº 12.799, de 11 de janeiro de 2008. (Processo Administrativo Sancionatório 034.112/2019
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 19/08/2022
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  continuará seu trâmite pelas áreas técnicas desta Agência Reguladora.” (Processo Administrativo Sancionatório 020.758/2016 - Protocolo 320.653/16). “Comunicamos a concessionária C.A.R.T. S/A que o Processo 021.431/2016 (Protocolo 327.888) estará disponível para vistas e retirada cópias por um período de 7 dias, a contar da publicação deste excerto. A Concessionária querendo, poderá apresentar
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 29/09/2020