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  administrativas previstas na legislação e no contrato, inclusive a conversão da Expectativa de Sinistro em Reclamação e possibilidade de inscrição no Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados de Órgãos e Entidades Estaduais - Cadin Estadual, nos termos da Lei Estadual nº 12.799, de 11 de janeiro de 2008. (Processo Administrativo Sancionatório 036.018/2019 - Protocolo 452.414/19). Tendo em vista
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 17/03/2022
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  , apresentou tempestivamente o recurso administrativo referente ao Processo Sancionatório ESSd 007/14.1/20, o qual se encontra em trâmite neste Órgão de Apoio de Ensino Superior, recebo-o com os efeitos devolutivo e suspensivo, nos termos do art. 33, parágrafo 9º, da Portaria DFP-05/10/17. (ESSd-027/14.1/20) DIRETORIA DE PESSOAL Presídio da Polícia Militar Romão Gomes Comunicado Despacho PMRG-124
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 21/07/2020
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  : 001001001 PTRES: 180205 — Data: 17.11.2022. DEPARTAMENTO DE POLÍCIA JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO INTERIOR 2 - CAMPINAS Delegacia Seccional de Polícia de Jundiaí TERMO DE FINALIZAÇÃO DO PROCESSO SANCIONÁTÓRIO A Empresa Mathias & Camargo Comércio de Produtos de Limpeza CNPJ nº40.391.031/0001-35, realizou o recolhimento da multa no valor de R$820,00 (oitocentos e vinte reais), a qual foi penalizada nos
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 18/11/2022
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  /PM 1/2017 e 40/2018, bem como a Cota CJ/PM 62/2019 e 21/2020, da Consultoria Jurídica da Polícia Militar, acostado às fls. 66 a 74, e estando os autos do Processo Sancionatório CPAM2-011/041/20 formalmente em ordem, decide aplicar à empresa Original Comércio de Peças Ltda — ME, CNPJ 07.199.891/0001-04, a penalidade que se segue, em face da mora de 71 dias na entrega do objeto referente à Nota de
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 13/05/2021
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  em processo administrativo sancionatório. PROCESSO Nº E- 15/003/888/2018 - CP7 STÚDIO FOTOGRAFICO S.A. PROCESSO Nº E- 15/003/864/2018 - ASSOCIAÇÃO ESPORTIVA E RECREATIVA SPLASH PARK HOTEL. PROCESSO Nº E-15/003/894/2018 - LEANDRO SENA DA SILVA PROCESSO Nº E-15/003/877/2018 - ML EVENTOS PRODUÇÕES ARTÍSTICAS E CULTURAIS LTDA. PROCESSO Nº E-15/003 /900/2018 - CARRO DE MOLA LTDA EPP. TORNA SEM EFEITO o
  Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, publicado em 02/03/2020