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processo sancionatório decorrente do não cumprimento da
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prazo
estipulado em contrato, estando inclusive em mora quando
da instauração do presente Processo Rescisório, como acima
demonstrado.
39. Somando-se a isto, restaram presentes os motivos para
a Rescisão Administrativa, previstas no artigo 78, inciso |, Il e
ll, da Lei Federal nº 8.666/93, quais sejam, o não cumprimento
de cláusulas contratuais, o cumprimento irregular de cláusulas
contratuais e o
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