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  EM RECURSO ADMINISTRATIVO DESPACHO Nº CPC-062/131/23 Referência: Processo Sancionatório Nº CPAM1-011/10/22 1. Vistos e analisados os autos do Processo Sancionatório em referência, no qual a empresa HKA Tecnologia do Brasil EORELI-EPP, inscrita no CNPJ Nº 19.729.347/0001-06, insurge-se em grau de recurso contra a sanção de multa contratual no valor de R$ 1.270,80 (um mil duzentos e setenta
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 19/05/2023
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  Nota de Empenho nº 2749/20, a ser aplicada sobre cada parcela entregue em atraso, conforme Item nº 2, Subitem nº 2.2, da Nota de Empenho, nos termos do artigo 86 da Lei Federal nº 8.666/93. Il - Para efeito de Recurso Administrativo, nos termos do artigo 109, inciso |, alínea "f”, da Lei Federal nº. 8.666/93, utilizar a referência Processo Administrativo nº 6110.2020/0010155-2, efetuando o
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 19/11/2020
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  : Antenor Genizelli Filho, 143 — Cordeirópolis- SP, a fim de se defender em face da instauração do Processo Sancionatório 2022/04259, que visa apurar o atraso de na entrega de de 324 (trezentos e vinte e quatro) fardos com 64 rolos de papel higiênicos, no valor total de R$ 17.317,80 (dezessete mil trezentos e dezessete reais e oitenta centavos), contratado por meio da Nota de Empenho nº 2021NE00539
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 26/03/2022
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  /2020, às fls. retro e com fundamento no artigo 7º da Lei 10.520/2002 e no artigo 6º da Resolução SS 92/2016 comunicamos à empresa Andes Comercial Ltda da instauração de procedimento sancionatório de multa decorrente do atraso na entrega de equipamentos de oftalmologia destinados aos AME'S Amparo, Taquaritinga, São Carlos, Limeira, Botucatu, São Vicente, Hospital de Piracicaba, Hospital de São Mateus
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 12/05/2020
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  , 2016, p. 1244). 11. Iniciando a análise do mérito, cabe esclarecer, preliminarmente, que o Processo Sancionatório consiste num meio sumário de apuração de eventuais ilícitos administrativos praticados por pessoas físicas ou jurídicas, em razão de inadimplemento licitatório ou contratual no âmbito da Unidade Orçamentária da Polícia Militar do Estado de São Paulo, regendo-se pelos princípios da
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 02/06/2023