10.000 resultado(s) encontrado(s) para a palavra-chave: processo sancionatório decorrente do atraso e da inexecução

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  esclarecer à Contratada que estamos diante de um Processo Administrativo que visa apurar a sua responsabilidade no atraso da entrega do objeto, como exposto no Despacho nº CIAP-021/421/22 (fl. 490) e na Citação (fls. 515). 9. Nesta seara, podemos dizer que o Processo de Apuração de Infrações e Aplicação de Sanções Administrativas, também conhecido como Processo Sancionatório, consiste num meio sumário
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 27/08/2022
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  : Processo Administrativo Sancionatório para possível aplicação de penalidade à empresa ELBRIT PHARMA BIOTECH & CONSULTING LTDA., Comunicamos à empresa ELBRIT PHARMA BIOTECH & CONSULTING LTDA., da abertura de processo administrativo sancionatório para possível aplicação de penalidade de multa decorrente do atraso no cumprimento da obrigação assumida após recebimento da Solicitação de Embarque, com
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 04/10/2022
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  — FUNDAMENTO JURÍDICO: Pelas provas constantes dos autos, reputo que há provas inequívocas da violação contratual por parte da empresa SOF CONSERVAÇÃO LTDA ME, visto que deixou de cumprir a obrigação de encaminhar comprovantes de pagamento de INSS e FGTS (cláusula 10º), bem como deu causa à inexecução parcial do contrato, sendo necessária a abertura de novo processo licitatório visando à contratação de
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 18/08/2021
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  nº SSP-333/05, c.c. Cláusula Décima Segunda do Contrato nº DL-088/13/2021, conforme cálculo de multa detalhado (fls. 189 a 191). 9 GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO DIRETORIA DE LOGÍSTICA — UGE 180.180 PROCESSO SANCIONATÓRIO Nº DL-019/15/22 DESPACHO Nº DL- 109/15/23 ATO DO DIRETOR DE LOGÍSTICA 1. DA ANÁLISE DO RELATÓRIO: 1.1. após análise do Relatório elaborado pelo Encarregado do Processo
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 15/09/2023
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  » Prodesp 154 - São Paulo, 132 (225) Diário Oficial Poder Executivo - Seção | quinta-feira, 10 de novembro de 2022 HOSPITAL ESTADUAL ESPECIALIZADO EM REABILITAÇÃO DOUTOR FRANCISCO RIBEIRO ARANTES - ITU NOTIFICAÇÃO - REGULARIZAÇÃO DA ENTREGA EM ATRAso Processo: SES-PRC-2022/62038 Pregão Eletrônico: HEERFRA-060/2022 Contratado (a): GRILLO RICO ALIMENTOS LTDA CNPJ: 40.398.975/0001-34 Nota de
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 10/11/2022