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processo sancionatório decorrente da não entrega do
Pesquisas relacionadas:
processo sancionatório decorrente da não entrega do
diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Caderno 1 > Pag. 11
contratual
não
encontram guarida em nenhuma
das
hipóteses previstas no inciso XVII
do
Art. 78
da
Lei Federal 8.666/93, razão pela qual concordo “in totum” com os pareceres exarados no Relatório de
Processo
Sancionatório
(fls. 40 e 41), Memorando CPAM7-124/6.1/20 (fis. 42 e 43), e Despacho CPAM7-128/6.1/20 (fl. 58), e os adoto como razão de decidir, valendo-me, para tanto,
da
técnica
da
motivação “per
diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Caderno 1 > Pag. 21
justificado para isentar de responsabilidade a Contratada; 13.2. a empresa foi contratada, por intermédio
das
NOTAS DE EMPENHO juntadas aos autos
do
processo
, porém
não
cumpriu com as cláusulas
da
Garantia
dos
serviços prestados; 13.3. verifica-se nos autos que a empresa sequer se pronunciou nos autos ou em toda a
documentação
encaminhada pelo Gestor acerca
da
solicitação
da
entrega
da
viatura
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001/2017,
da
Consultoria Jurídica
da
Polícia Militar, acostado às fls. 251 a 283, e estando os autos
do
Processo
Sancionatório
nº CPAM10-068/14/19 formalmente em ordem, decide aplicar à empresa Dinâmica Comercial e Serviços - Ltda, inscrita no CNP) 96.161.690/0001-30, a penalidade que se segue, em face
do
atraso de 7 dias na
entrega
do
objeto referente à Nota de Empenho 2019NE01304, tendo por
diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Caderno 1 > Pag. 9
$ 34,10, nos autos
do
Processo
Sancionatório
CPAM10-036/14/19, o qual apurou o atraso na
entrega
dos
objetos contratados pela Nota de Empenho 2019NE00920, Presentes os pressupostos de admissibilidade
do
recurso interposto em 31/01/20, encartado aos autos, atribui-lhe o efeito suspensivo e devolutivo.(Despacho CPAM10-371/14/19) Comunicado Juízo de Admissibilidade de Recurso O Dirigente
da
UGE 180.224
diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Caderno 1 > Pag. 81
na Rua Salvador de Oliveira Leme, 411 — Jardim Itália — Itapetininga/SP f. (15) 3272-1722, CEP 18201-650, a fim de se defender em face
da
instauração
do
Processo
Sancionatório
nº CPAMA4-001/14/20, visando apurar os motivos de mora contratual, referente à Nota de Empenho 2019NE00846,
entregando
contados 50 dias de atraso os materiais quais sejam, peças automotivas, cujas especificações se