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  001/2017, da Consultoria Jurídica da Polícia Militar, acostado às fls. 251 a 283, e estando os autos do Processo Sancionatório nº CPAM10-068/14/19 formalmente em ordem, decide aplicar à empresa Dinâmica Comercial e Serviços - Ltda, inscrita no CNP) 96.161.690/0001-30, a penalidade que se segue, em face do atraso de 7 dias na entrega do objeto referente à Nota de Empenho 2019NE01304, tendo por
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 28/07/2020
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  $ 34,10, nos autos do Processo Sancionatório CPAM10-036/14/19, o qual apurou o atraso na entrega dos objetos contratados pela Nota de Empenho 2019NE00920, Presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso interposto em 31/01/20, encartado aos autos, atribui-lhe o efeito suspensivo e devolutivo.(Despacho CPAM10-371/14/19) Comunicado Juízo de Admissibilidade de Recurso O Dirigente da UGE 180.224
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 13/02/2020
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  na Rua Salvador de Oliveira Leme, 411 — Jardim Itália — Itapetininga/SP f. (15) 3272-1722, CEP 18201-650, a fim de se defender em face da instauração do Processo Sancionatório nº CPAMA4-001/14/20, visando apurar os motivos de mora contratual, referente à Nota de Empenho 2019NE00846, entregando contados 50 dias de atraso os materiais quais sejam, peças automotivas, cujas especificações se
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 13/02/2020
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  :73856593000166 NOTA DE EMPENHO:2022NE00475 VALOR:R$997,50 DATA DO EMPENHO: 02/06/2022 NATUREZA DE DESPESA: 33903030 PROGRAMA DE TRABALHO: 10303093061170000 PTRES: 090616 PRAZO DE ENTREGA: 15 dias corridos, após o recebimento da Nota de Empenho DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº. 016/2022 - PROCESSO: SES-PRC-2022/26375 - CÓDIGO ÚNICO:2022036193-8 Contratação de serviço de manutenção corretiva com troca de peças
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 15/06/2022
• www.ioerj.com.br > Parte I (Poder Executivo > Pag. 9
  à não execução contratual; RESOLVE: Art. 1º - Alicerçado no que preconiza os artigos 86 e 87, ambos, da Lei Federal nº 8.666/1993, este Ordenador de Despesas instaura o presente Processo Administrativo Sancionatório, franqueando-lhe o direito à ampla defesa e ao contraditório, para apurar ocorrência prima facie de inexecução contratual, perpetradas pela empresa PPN TECNOLOGIA E INFORMÁTICA LTDA
  Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, publicado em 13/03/2023