10.000 resultado(s) encontrado(s) para a palavra-chave: processo sancionatório decorrente da não

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  instauração de procedimento sancionatório destinado à apuração de infração administrativa consistente em não cumprir os procedimentos técnicos, operacionais e administrativos descritos no Manual de Operações das praças de pedágio. Visto, relatado e discutido o assunto tratado nos autos do processo em tela, o Conselho Diretor da ARTESP, no uso de suas atribuições legais, diante dos elementos de instrução
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 03/06/2022
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  nos autos do Processo Sancionatório CPI8-012/13/20, a aludida empresa não apresentou recurso administrativo. Por fim, considerando a inexistência de novos fatos que justifiquem o atraso na execução do contrato por parte empresa, bem como a ausência de motivos relevantes para a alteração da decisão desta Autoridade, nos termos do artigo 7º da Lei Federal 10.520/02, e incisos | e II do artigo 5º e
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 14/04/2021
• diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Seção III > Pag. 57
  RAFAEL RODRIGUES DOS 8 GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO SANTOS — CPF 308.618.958-43, o 2º SGT PM 136.327-1 WILIAN NASCIMENTO DE SIQUEIRA FERRAZ — CPF 342.372.668-77, a Cb PM 976.481-0 RACKEL COELHO MERCADO — CPF 256.044.408-92 e o Sd PM 181.346-1 WILLIAM CARDOSO — CPF 372.559.818-52 do DSA/CG, decorrente do Pregão Eletrônico nº DSACG - 152/0023/2023 e Processo nº 20230608485, que versa sobre
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 10/10/2023
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  do presente recurso, pois, tratando-se ato sancionatório decorrente do poder de polícia, que repercute diretamente no patrimônio e na liberdade do administrado, exige-se com ainda maior rigidez a observância dos princípios da estrita legalidade e do devido processo legal. Além disso, nos termos da Lei Complementar 1257/2015 — que instituiu o Código Estadual de Proteção Contra Incêndios e
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 02/10/2020
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  Barbosa, CPF nº 285.383.068-39 como fiscal decorrente do PREGÃO ELETRÔNICO CPI1 nº 155/0043/21 e PROCESSO CPI1 nº 2021155261, que versa sobre a constituição de Sistema de Registro de Preços para aquisição pretensas e futuras de máscara de proteção descartáveis, onde o CPI-1 figura como participante, junto a empresa, INDÚSTRIA DE CONFECÇÕES K-DU EIRELI, inscrita no CNPJ sob nº 10.424.098/0001-68, para o
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 17/12/2021