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  demais providências cabíveis. Art. 4º - Esta Portaria prevalece sobre a Portaria DSPA nº 498/2021, de 27 de dezembro de 2021. Art. 5º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando as demais disposições que lhe forem contrárias. Andradina, 18 de agosto de 2023. Delegacia Seccional de Polícia de Araçatuba NOTIFICAÇÃO Este processo sancionatório foi instaurado contra a empresa ALFA
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 25/09/2023
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  CSMMOPB-037/113/2019; 1.3. instaurado o presente processo sancionatório, a empresa foi devidamente citada para trazer aos autos suas razões de defesa, a qual foi apresentada, tempestivamente esclarecendo, em síntese, que a mora superior a 60 (sessenta) dias que gerou a inexecução total e consequente rescisão contratual se deu em decorrência do não cumprimento dos termos contratuais da empresa
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 02/02/2023
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  -27189/026/11 ÓRGÃO : Prefeitura Municipal de Diadema RESPONSÁVEL : Ricardo Perez - Secretário de Transportes (à época) ASSUNTO : Recolhimento de multa Considerando o recolhimento da multa, decorrente do v. Acórdão constante às fls.3580/3581, mantida em sede de recurso ordinário, v. Acórdão às fls.3690/3692, e conforme relatório de recolhimento, fl.3782 do processo supracitado, fica regularizada a
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 19/02/2021
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  recomendação contida no Parecer CJ/PM nº 225/2021 (fls. 21/31); 2.3. no decurso da análise, não foi identificado nos autos do processo a imprescindível formalização da rescisão contratual, condição sine qua non à delimitação da conduta irregular da contratada quanto aos aspectos da inexecução total e parcial, imputada à contratada, conforme consta em decisão da autoridade competente, exarada no Despacho nº
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 14/06/2023
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  saúde pública decorrente do novo coronavírus. Valor estimativo mensal do Contrato: R$ 9.100,00 Valor estimativo total do Contrato: R$ 54.600,00 Data da assinatura: 27/03/20 Gestor do Contrato: 2º Ten PM Yuesley Ferreira Benicio Nota Técnica: SUBG 06/2020 de 24-03-2020. UGE 180220 Extrato do Termo de Contrato CMed-049/543/20 Processo 2020220225 Dispensa de Licitação CMED-220/0065/20 Contratada: CM
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 23/07/2020