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processo sancionatório decorrente da inexecução no
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-333/05, conforme Memorial de Cálculo de
Multa acostado a fl. 88.
“Ex positis”, calcado nos princípios da legalidade, da
razoabilidade e da proporcionalidade que devem nortear os
atos administrativos, em especial, consoante às provas acostadas nos autos do referido processo sancionatório, conheço
o recurso administrativo interposto (fls. 176/191), contudo,
no mérito, nego-lhe provimento, razão pela
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