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  , em decorrência do atraso na execução do Termo de Contrato CPI8-035/13/20, foi imputado à contratada multa contratual no valor de R$ 634,00, assim como a penalidade de Impedimento de Licitar e Contratar pelo período de 20 dias. Considerando que, nos termos do artigo 109 da Lei 8.666/93, após ser intimada sobre a decisão proferida nos autos do Processo Sancionatório CPI8-012/13/20, a aludida empresa
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 14/04/2021
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  RAFAEL RODRIGUES DOS 8 GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO SANTOS — CPF 308.618.958-43, o 2º SGT PM 136.327-1 WILIAN NASCIMENTO DE SIQUEIRA FERRAZ — CPF 342.372.668-77, a Cb PM 976.481-0 RACKEL COELHO MERCADO — CPF 256.044.408-92 e o Sd PM 181.346-1 WILLIAM CARDOSO — CPF 372.559.818-52 do DSA/CG, decorrente do Pregão Eletrônico nº DSACG - 152/0023/2023 e Processo nº 20230608485, que versa sobre
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 10/10/2023
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  do presente recurso, pois, tratando-se ato sancionatório decorrente do poder de polícia, que repercute diretamente no patrimônio e na liberdade do administrado, exige-se com ainda maior rigidez a observância dos princípios da estrita legalidade e do devido processo legal. Além disso, nos termos da Lei Complementar 1257/2015 — que instituiu o Código Estadual de Proteção Contra Incêndios e
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 02/10/2020
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  Barbosa, CPF nº 285.383.068-39 como fiscal decorrente do PREGÃO ELETRÔNICO CPI1 nº 155/0043/21 e PROCESSO CPI1 nº 2021155261, que versa sobre a constituição de Sistema de Registro de Preços para aquisição pretensas e futuras de máscara de proteção descartáveis, onde o CPI-1 figura como participante, junto a empresa, INDÚSTRIA DE CONFECÇÕES K-DU EIRELI, inscrita no CNPJ sob nº 10.424.098/0001-68, para o
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 17/12/2021
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  » Prodesp 14 - São Paulo, 133 (19) Diário Oficial Poder Executivo - Seção | sexta-feira, 27 de janeiro de 2023 DEPARTAMENTO DE POLÍCIA JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO INTERIOR 9 - PIRACICABA DEPARTAMENTO DE POLÍCIA JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO INTERIOR — DEINTER 9 PIRACICABA COMUNICADO Decisão da Autoridade Competente Processo Sancionatório D9 n.º 021/2022 - DGP nº 2.060/2022 - referente ao Convite n.º
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 27/01/2023