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  valor e em prazo forem superiores àqueles estabelecidos no art. 1º da Lei Estadual nº 7.753, de 17 de outubro de 2017, com as atualizações estabelecidas no 84º do referido artigo, deverão possuir um Programa de Integridade estabelecido em conformidade com os parâmetros indicados no art. 4º da Lei Estadual nº 7.753/2017. a) o Programa de Integridade deve ser estruturado, aplicado e atualizado de acordo
  Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, publicado em 27/04/2021
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  2001550000120210C00024 À vista dos elementos de instrução dos autos, HOMOLOGO os atos praticados no procedimento licitatório, bem como a decisão da Comissão Julgadora e ADJUDICO o objeto da presente licitação às empresas discriminadas, em consonância com o disposto no artigo 35, VIII, da Lei Estadual nº 6.544, inciso VI do artigo 1º da Lei Estadual 9.000/94, c.c. o artigo 38, inciso VII da Lei Federal nº
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 17/07/2021
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  do Trabalho e Previdência no que se refere a observância do disposto no inciso XXXIII do artigo 7.º da Constituição Federal, na forma do Decreto Estadual nº 42.911/1998; b) não se enquadra em nenhuma das vedações de participação na licitação do item 2.2 deste Edital; 4.1.4.2. Declaração subscrita por representante legal da licitante, em conformidade com o modelo constante do Anexo 11.2, afirmando
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 24/03/2022
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  de valor venal do imóvel, nos termos dos Arts. 7º e 7º-A da Lei Municipal nº 6.989/66, com redação das Leis Municipais nº 13.250/01, 13.475/02 e 13.698/03. 1.3.1 No caso em questão, para análise do objeto em discussão, devemos observar os artigos 6º a 8º da Lei nº 15.889/2013, os quais transcrevemos abaixo: “Art. 6º A partir do exercício de 2014, ressalvado o disposto no art. 8º desta lei, ficam
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 29/04/2021
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  na modalidade de ensino à distância - EAD, com fundamento no art. 9º, Parágrafo Unico da Portaria DETRAN Nº 4749 de 01/03/2016. Id: 2401103 DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS DE 10.06.2022 PROC. Nº SEI-E-12/061/2808/2014 - RATIFICO de inexigibilidade de licitação, em conformidade com o Art. 26 da Lei Federal 8.666/93, em favor da concessionária
  Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, publicado em 20/06/2022