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  manifestação da requisição nº 10.739/2020, acolho o parecer do Departamento Jurídico para autorizar a aquisição da empresa Digicon S.A. Controle Eletrônico para Mecânica; para Fomecimento de controlador semafórico de tráfego de 06/06 fases, sem kit de comunicação, no valor total de R$ 7.915,00, com base no artigo 24, inciso II, da Lei nº 8.666/93. Barra Bonita, 28 de agosto de 2020; José Luis Rici
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 03/09/2020
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  , tomada á luz da situação fática vigente á época. Considerando-se a situação emergencial oriunda do cumprimento da ordem judicial, daí a Lei haver, a possibilidade da administração contratar por DISPENSA DE LICITAÇÃO, conforme indicativo legal do artigo 24, Inciso IV da Lei Federal n.º 8.666/93 e posteriores alterações, dessa forma após manifestação da Secretaria Municipal de Saúde e de Negócios
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 12/02/2020
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  e passou a fase de credenciamento onde não houve interessados presentes, na sequência abriram-se os envelopes das 03 (três) primeiras empresas classificadas e foram analisadas, pela Comissão Permanente de Licitação - CPL e Coordenadoria Técnica competente, as documentações apresentadas, nos termos do disposto na Lei Federal 8.666/93, artigo 48, inciso Il e seus parágrafos, conforme segue: EMPRESA
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 12/12/2020
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  Saúde, em conformidade com o Art. 24, inciso IV da Lei Federal nº 8.666/93, a contratação de empresa especializada através de DISPENSA DE LICITAÇÃO para prestação de SERVIÇOS TÉCNICOS DE EXAMES DE RAIO-X, procedimentos descritos no Grupo 2 Subgrupo 4 da Tabela SUS, assim como fornecimento dos equipamentos necessários para adequada realização dos serviços, incluindo Sistema de Digitalização das
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 02/04/2020
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  Ltda. EPP, inscrita no CNPJ n. 17.165.013/0001-13, cujo objeto é prestação de serviço de transporte mediante locação de veículos com motorista, quilometragem livre e fornecimento de combustível conforme as especificações descritas no Termo de Referência que constituí o Anexo Il do Edital do Pregão Eletrônico nº 06/2021/SMDET para, com fundamento no artigo 57, inciso Il da Lei Federal nº. 8.666/93 e
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 17/01/2023