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  vigor na data de sua publicação. Rio de Janeiro, 16 de fevereiro de 2023 SERGIO TAVARES ROMAY Presidente Id: 2458947 JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS DESPACHO DO SUPERINTENDENTE DE 15/02/2023 PROCESSO Nº SEI-220011/000289/2023 - Objeto: Matrícula de servidor em curso de Data Science - Bl - RATIFICO a Inexigibilidade de Licitação, em conformidade
  Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, publicado em 23/02/2023
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  /06/2023 PROCESSO Nº SEI-220011/001753/2023 - RATIFICO a Inexigibilidade de Licitação, em conformidade com o art. 26 da Lei nº 8.666/93, a favor do INSTITUTO NEGÓCIOS PÚBLICOS DO BRASIL - ESTUDOS E PESQUISAS NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - INP - LTDA, no valor de R$ 8.980,00 (oito mil novecentos e oitenta reais) à conta do PT 2.016 e ND 3390.39.27, com base no art. 25, Inciso Il clic o art. 13, Inciso
  Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, publicado em 28/06/2023
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  do C.E. Cardoso Fontes, U.A. 11802313500, Município de Petrópolis, da Secretaria de Estado de Educação, de que trata o presente ato, mantido os demais termos. Processo nº SEI030042/003325/2022. Id: 2441232 SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO DESPACHO DO SECRETÁRIO DE 22.11.2022 PROCESSO Nº SEI-030029/007906/2022 - RATIFICO o Ato de Inexigibilidade de Licitação, em conformidade com o art. 26, caput
  Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, publicado em 24/11/2022
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  /001354/2023 - RATIFICO a Inexigibilidade de Licitação, em conformidade com o art. 26 da Lei nº 8.666/93, a favor da GPBR PARTICIPAÇÕES LTDA, valor estimado de até R$ 241.800,00 (duzentos e quarenta e um mil e oitocentos reais) à conta do PT 2.016 e ND 3.3.90.39.30, com base no art. 25, caput, do supracitado diploma legal. Objeto: Prestação de serviços de acesso à plataforma GYMPASS. Id: 2480987
  Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, publicado em 26/05/2023
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  OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O SECRETÁRIO DE ESTADO DE TRANSPORTES, em conformidade com o a Lei Nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e com o Decreto Estadual Nº 42.301, de 12 de fevereiro de 2010. Processo nº SEI100001/001639/2021. RESOLVE: Art. 1º - Designar os servidores abaixo denominados para compor a Comissão Especial de Licitação - CEL para processamento e julgamento de licitação cujo objeto será a
  Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, publicado em 15/09/2021