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• www.ioerj.com.br > Parte I (Poder Executivo > Pag. 35
  -220011/000934/2023 - RATIFICO a Inexigibilidade de Licitação, em conformidade com o art. 26 da Lei nº 8.666/93, a favor da ASSOCIAÇÃO CONGRESSO DE DIREITO COMERCIAL, no valor de R$ 1.350,00 (mil trezentos e cinquenta reais) à conta do PT 2.016 e ND 3390.39.27, com base no art. 25, Inciso Il c/c Art. 13, Inciso VI, do supracitado diploma legal. Id: 2473041 JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
  Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, publicado em 24/04/2023
• www.ioerj.com.br > Parte I (Poder Executivo > Pag. 41
  GERAL DO ESTADO DESPACHO DO PROCURADOR-GERAL DE 02.12.2022 PROC. Nº SEI-140001/043295/2022 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação com fulcro no art. 25, Il, da Lei nº 8.666/1993, em favor do professor palestrante no evento denominado o Ciclo de Debates sobre Responsabilidade Civil do Estado, que tem como objeto a "Visão dos Tribunais e Experiência Estrangeira" no valor total de R$ 8.000,00
  Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, publicado em 07/12/2022
• www.ioerj.com.br > Parte I (Poder Executivo > Pag. 90
  dispensa de licitação em conformidade com o art. 24, inciso Il da Lei Federal nº 8.666/93, em favor da THAIS MORET MARACCINI, no valor total de R$ 10.500,00 (dez mil e quinhentos reais), nos termos da autorização da Procuradora-Assistente do CEJUR, autoridade ordenadora de despesas. Id: 2333059 PROCURADORIA GERAL DO ESTADO SECRETARIA DE GESTÃO DESPACHO DA PROCURADORA-ASSISTENTE DE 09.08.2021
  Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, publicado em 11/08/2021
• www.ioerj.com.br > Parte I (Poder Executivo > Pag. 9
  compõem a Secretaria de Estado de Polícia Militar, por meio de Dispensa de Licitação, conforme art. 24, inciso XXII da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993. Id: 2432946 SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR DESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS DE 18.10.2022 PROCESSO Nº SEI-350068/002303/2022 - AUTORIZO a despesa, de acordo com o que estabelece o 8 1º, do Artigo 82, da Lei Estadual Nº 287/79, em
  Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, publicado em 20/10/2022
• www.ioerj.com.br > Parte I (Poder Executivo > Pag. 28
  17 de junho de 2013, e nas informações constantes deste processo. Id: 2519602 SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA DESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESA DE 24/10/2023 PROCESSO Nº SEI-180007/000283/2023 - RATIFICO a INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO em conformidade com o art. 25, inciso |, da Lei Federal nº 8666/1993, no valor de R$ 119.947,19 (cento e dezenove mil novecentos e quarenta e sete
  Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, publicado em 26/10/2023