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  , instituído pela Lei nº 8.975/94 e alterações posteriores, na base de cálculo do décimo terceiro salário e do terço constitucional de férias, com o pagamento das diferenças vencidas, observando a prescrição quinquenal”.:( o ajuizamento ocorreu em ANDREA DE OLIVEIRA NASCIMENTO, R.G 21241170, Instituto “Adolfo Lutz” Apostila do Diretor, 22/12/2020. Declarando: à vista de decisão judicial, constante do
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 23/12/2020
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  de férias, do quinquênio e da sexta-parte, com o pagamento das diferenças devidas, respeitando-se a prescrição quinquenal”.( O ajuizamento ocorreu em 12/07/2018). MARIA CRISTINA DE LIMA ALVES ARAUJO, R.G 36779299-0, Instituto "Adolfo Lutz" Declarando: à vista de decisão judicial, constante do Processo de Cumprimento de Sentença 0019983-25.2020.8.26.0053, 7º Vara da Fazenda Pública — Foro Central
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 12/09/2020
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  , do Centros de Laboratórios Regionais, do(a) Instituto Adolfo Lutz, da Coordenadoria de Controle de Doenças, por ter completado 20 anos de efetivo exercício o 04º quinquênio de Adicional por Tempo de Serviço , a partir de 27-12-2021. Retificando a Portaria de 08/01/2021 Onde-se lê: Declarando: à vista de decisão judicial, constante do Processo de Cumprimento de Sentença 002498573.2020.8.26.0053, 5º
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 04/02/2023
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  cálculo dos décimos incorporados (artigo 133 da Constituição Estadual), décimo-terceiro salário, férias acrescidas de um terço, adicional por tempo de serviço e sexta-parte, bem como ao pagamento dos valores pretéritos.: MARIA CRISTINA C DE JESUS, R.G 00023363169, Instituto “Adolfo Lutz" Apostila do Diretor, 08/12/2021. Declarando: à vista de decisão judicial, constante do Processo de Cumprimento
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 11/12/2021
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  VANDELINO SILVA DOS ANJOS, R.G 11.709.174, Desinsetizador, CLT, do Núcleo Apoio As Operações Regionais, de Araçatuba, do Centro Gerenciamento Regional, do Grupo de Gerenciamento Administrativo, da Coordenadoria de Controle de Doenças. INSTITUTO ADOLFO LUTZ CENTRO DE RECURSOS HUMANOS Portaria do Diretor, de 24/01/2023 Declarando que BÁRBARA BRAGA FERREIRA MARTA, RG.: 48.626.416-6, Técnico de
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 25/01/2023