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  60 (sessenta) dias de licença-prêmio referentes ao período aquisitivo de 31/08/2014 a 29/08/2019, eis que preenchidos os requisitos legais e regulamentares. No Processo SEDUC-EXP-2021/479180-A sobre indenização sem papel: À vista dos elementos de instrução constantes dos autos, destacando-se o entendimento jurídico esposado pela Subprocuradoria Geral da Consultoria Geral da Procuradoria Geral do
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 11/01/2022
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  INTERESSADOS: RAQUEL PEREIRA DE OLIVEIRA, ANDREIA DE FÁTIMA RABELO DA SILVA, IGOR BENTO DA SILVA DE OLIVEIRA E LORENZO SILVA DE OLIVEIRA. ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR MORTE ACIDENTAL — CB PM ROBSON PEREIRA DE OLIVEIRA À vista da instrução do presente processo e da manifestação exarada pela Consultoria Jurídica da Pasta por meio do Parecer CJ/SSP nº 1463/2022, de fls. 387/400, AUTORIZO, com fulcro no
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 17/02/2023
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  -0.168.302-6. INDENIZAÇÃO DESPACHO DA COORDENADORA DEFIRO o pagamento de férias do servidor abaixo, nos termos da O.N. 002/94-SMA, republicada com texto final no DOC de 01/07/2006 e alterações posteriores, acrescido de 1/3: 720.509.1/2 — ROSEMEIRE MARQUES PAES 6016.2023/0016268-8, relativo ao exercício de 2023 — 30 (trinta) dias restantes. ACIDENTE DE TRABALHO DESPACHO DA COORDENADORA A Coordenadora da
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 25/02/2023
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  RAMOS DOS SANTOS KOHLBACH, GUILHERME SANTOS KOHLBACH TAZINAZZO E LORENZO SANTOS KOHLBACH TAZINAZZO ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR MORTE ACIDENTAL DO SD PM RODOLFO KOHLBACH TAZINAZZO À vista da instrução do presente processo e da manifestação exarada pela Consultoria Jurídica da Pasta por meio do Parecer CJ/SSP nº 133/2023, de fls. 271/281, AUTORIZO, com fulcro no artigo 2º, inciso Il c.c. artigo 3º
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 19/04/2023
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  veículo causado por acidente de trânsito envolvendo ônibus. Proposta de indeferimento. Com base na atribuição a mim conferida pelo art. 3º, inc. |, do Dec. 57.739/17, e à vista dos elementos constantes do presente, em especial a manifestação da AJC, INDEFIRO o pedido de indenização formulado pelo interessado. A manifestação da AJC que fundamenta este despacho pode ser consultada pelo interessado no
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 08/07/2021