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  previstos em lei, para: I—a elaboração de propostas de alienação para bens individuais ou lotes de ativos imobiliários do Estado; Il — a execução de ações de identificação, de regularização, de avaliação e de alienação dos bens imóveis indicados, incluídas a realização do procedimento licitatório e a representação do Estado na assinatura dos respectivos instrumentos jurídicos, observada a legislação
  Diário Oficial de Minas Gerais, publicado em 09/10/2021
• diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Caderno 1 > Pag. 48
  REGIONAL DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO DIVISÃO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO-DR.9 Despacho do Diretor, de 23/09/2022 Protocolo: DER/2953644/2019 - Interessado: M&G COM. E LOCAÇÃO DE BANNER'S E PAINÉIS LTDA-ME. Com base nos artigos 28, parágrafo 1.º e 2.º e 30 da Lei n.º 8.900 de 29/09/1994, renovo a licença para a exibição do anúncio, na SP-320, Km: 491+200m, lado: Pista Leste, trecho Cosmorama/Tanabi
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 27/09/2022
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  HCFMRP-USP, por meio de Comissão Própria, constituída para esse fim. Artigo 3º. - O Presidente do Conselho Gestor deverá estabelecer um calendário anual de reuniões ordinárias, a ser divulgado previamente entre os membros. Parágrafo Único - A qualquer tempo, o Presidente do Conselho Gestor ou qualquer dos Coordenadores das unidades classificadas como Centros de Terapia Intensiva poderá solicitar
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 09/08/2022
• diariooficial.imprensaoficial.com.br > Cidade > Pag. 90
  licitantes, nesse momento iremos abr 0 sistema para anexo das propostas com os preços finais ofertados, somente das Empresas que tiveram suas propostas aceitas por essa administração, conforme negociações no chat, bem como que atenderam todas as exigências editalícias. Senhor fornecedor TCA OITO COMERCIO E DISTRIBUICAO EIRELI, CNPJICPF: 24,155.164/0001-56, solicito o envio do anexo referente ao item 1
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 29/09/2022
• diariooficial.imprensaoficial.com.br > Cidade > Pag. 18
  . 046664067): 1. Considerada INADMISSÍVEL a aplicação do procedimento “Aprova Rápido” ao empreendimento proposto, com base nos seguintes motivos: a. Infração ao estabelecido no Quadro 2 anexo ao Decreto nº 59.885/20 e ao item 4 do Art. 28 da Instrução Normativa nº 006/SEL-G/2020 (não atendimento ao recuo lateral para edificação com altura superior a 10,00m em relação ao perfil natural do terreno - PNT); b
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 24/06/2021