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  INTEGRAL DA FUNCAO SOCIAL DA PROPRIEDADE. 2016-0.071.983-6 SECRET. MUNIC. DE DESENVOLVIMENTO URBANO - SMDU DOCUMENTAL DESPACHO N114/2021/SMUL-CEPEUCS.Q.L.: 029.030.0040-9INTERESSADO: COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SAO PAULO - CNPJ: 62.070.362/0001-06; SILVANI ALVES PEREIRADOU POR ATENDIDA A FUNCAO SOCIAL DA PROPR IEDADE, CONFORME DOCUMENTACAO JUNTADA AS FOLHAS 88/98. CONSTA PARA O PRESENTE A DECISAO
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 11/01/2022
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  GESTÃO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. DESPESAS IMPRÓPRIAS. TRANSPARÊNCIA DAS CONTRATAÇÕES. LIMITE DE GASTOS COM PESSOAL. IRREGULAR. 1. Em repasses públicos a entidades do terceiro setor não é admissível cobrança de taxa de administração, de gerência ou de característica similar, conforme sumulado por este tribunal (súmula nº 41). 2. Os documentos fiscais devem trazer a descrição dos serviços realizados
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 27/04/2022
• diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Caderno 1 > Pag. 76
  , das três testemunhas arroladas pela Administração, duas delas —a saber, Elizabeth Munhoz de Almeida e José Leôncio de Almeida — também figuraram como testemunhas da Administração, e nessa qualidade, já prestaram depoimento no presente feito, em audiência de instrução realizada no dia 03-03-2020, às 13h30 (conforme termo de audiência de fls. 717 e DVD de fls. 721). Observo ainda que fora designada
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 23/02/2021
• diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Caderno 1 > Pag. 4
  documentos apresentados no presente, a renovação do Certificado de Registro Cadastral da empresa, expedindo-se o Certificado pelo prazo de 01 (um) ano, a contar da data de sua publicação. (Retificação da publicação de 12-09-2020 por conter incorreções) AUTOS — 8736/DER/79 — 2º Vol. — VIAÇÃO SANTA CRUZ LTDA. Defiro o pedido da permissionária, de prorrogação da paralisação temporária da linha, pelo prazo de
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 23/09/2020
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  , lido e achado conforme, é assinado pelos partícipes e testemunhas abaixo nomeadas. DATA: 21/10/2022 Extrato de Termo Aditivo Modificativo ao Convênio Protocolo DERSP-PRC-2022/01653. Termo Aditivo Modificativo nº 541, Primeiro Termo Aditivo e Modificativo ao Convênio nº 5946 de 06/08/2021, celebrado entre o Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo e o Município de Itajobi
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 28/10/2022