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  no seu recebimento por este, não podendo ser alegada ignorância ou desconhecimento; c) A notificação não suspende a ação fiscalizatória e aplicação das sanções por iniciativa da Subprefeitura; d) O pedido de Alvará de Funcionamento de Local de Reunião Ou a Revalidação suspende a ação fiscalizatória até a emissão do documento ou indeferimento do pedido. 6 - IDENTIFICAÇÃO DO EMITENTE SEL / CONTRU
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 12/02/2021
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  REVALIDACAO DE AUTO DE LICENCA DE FUNCIONAMENTO DEFERIDO: DEFIRO O PRESENTE PEDIDO DE REVALIDACAO DE AUTO DE LICENCA DE FUNCIONAMENTO DE PROPRIEDADE DO EDIFICIO SPAZIO FARIA LIMA, SITO R IGUATEMI, 151 - ITAIM BIBI, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 9º E 14º DO DECRETO 58.094/18 QUE REGULAMENTA A LEI 15.723/13 6068.2022/0009348-3 SQUINCRA 0001614100160-1 006 CONDOMINIO CORPORATE PARK AUTO DE LICENCA DE
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 10/01/2023
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  REVALIDAÇÃO DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO. A SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo nº SEI-080001/018617/2022, e CONSIDERANDO: - O Artigo 2º do Decreto nº 1754 de 14/03/78; - o Decreto nº 45239 de 30/04/2015; - o Decreto nº 45394 de 02/10/2015; RESOLVE: Art. 1º - Tornar sem efeito o ato de Revalidação de
  Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, publicado em 17/08/2022
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  Serviços De Nefrologia Cabo Frio Ltda. Endereço: Rua Expedicionário Da Pátria, Nº 415 - São Cristóvão - Cabo Frio - RJ - O Decreto nº 45239 de 30/04/2015; CNPJ: B0.173.157/0001-80 o . Proc. nº: E-08/116.416/1995 RE sd ndo nº 45394 de 02/10/2015; Atividade: [iínicas De Terapia Renal Substitutiva. Art. 1º - Conceder Revalidação de Licença de Funcionamento ao estabelecimento abaixo mencionado: Licença: 21
  Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, publicado em 23/11/2021
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  PODER EXECUTIVO DIÁRIO a OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ANO XLVII - Nº 179 - PARTE | SEGUNDA-FEIRA - 20 DE SETEMBRO DE 2021 13 RESOLVE: Art. 1º - Conceder Revalidação de Licença de Funcionamento ao estabelecimento abaixo mencionado: - o Decreto nº 45239, de 30/04/2015; RESOLVE: - o Decreto nº 45394, de 02/10/2015
  Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, publicado em 20/09/2021