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  Comércio e Prestação de Serviços nos termos Decreto nº 58.831/2019.. BUTANTÃ GABINETE DO SUBPREFEITO DESPACHO SEI: 6031.2022/0003145-1 DESPACHO DE REVALIDAÇÃO DE LICENÇAS DE FUNCIONAMENTO No uso das atribuições a mim conferidas, a vista dos elementos constantes no presente, considerando o parecer da Assessoria Jurídica, através do Processo Administrativo SEI 6031.2022/0003145-1, DECIDO pela
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 18/08/2022
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  por órgão da Vigilância Sanitária local; 10.2.3.4. Caso a revalidação da Licença de funcionamento do subitem 10.2.3.3 para o presente exercício não tenha sido concedida, a proponente deverá apresentar a licença de funcionamento do exercício anterior acompanhada do protocolo de revalidação, nos termos da legislação sanitária local, devidamente comprovada através de cópia autenticada do Diário
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 24/11/2021
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  Sanitária local.10.2.3.4. Caso a revalidação da licença de funcionamento das Licenças de funcionamento dos subitens 10.2.3.2 e10.2.3.3 para o presente exercício não tenha sido concedida, a proponente deverá apresentar a licença de funcionamento do exercício anterior acompanhada do protocolo de revalidação, nos termos da legislação sanitária local, devidamente comprovada através de cópia
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 15/03/2022
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  artigo 10º do Decreto Municipal Nº 50.079/2008. Caso a revalidação da licença de funcionamento para o presente exercício não tenha sido concedida, a proponente deverá apresentar a licença de funcionamento do exercício anterior acompanhada do protocolo de revalidação, nos termos da legislação sanitária local, devidamente comprovada através de cópia autenticada do Diário Oficial. Declaração em nome
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 10/12/2021
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  Subitem 10.2.3.4: 21.433.209/0001-19 10/01/2023 16:00:33 Um momento que vou abrir o edital e descobrir a que se refere a clausula e o subitem! Pregoeiro 10/01/2023 16:00:34 Para DROGARIA BARRA LIMA LTDA - Caso a revalidação das Licenças de funcionamento dos subitens 10.2.3.2 e 10.2.3.3 para o presente exercício não tenha sido concedida, a proponente deverá apresentar a licença de funcionamento do
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 14/01/2023