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revalidação de licença de funcionamento aos estabelecimentos abaixo mencionados proc
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, de
01 de abril de 2009, que estabelece normas sobre atos e processos
administrativos, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, conforme o
que consta do Processo nº SEI-080002/001301/2020,
RESOLVE:
Art. 1º - Fica delegada aos servidores nomeados nos cargos, abaixo
mencionados, competência para, na qualidade de Ordenador de Despesas, praticar, nos termos da legislação em vigor, atos de gestão
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