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  vigente, bem como para vista ao processo em referência. Maiores esclarecimentos poderão ser obtidos nesta repartição fazendária situada na Av. Gabriela Castro Cunha, 450 - Vila Olímpica - Uberaba/MG, com agendamento prévio a ser realizado pelo telefone (34) 3318-8800. Transcorrido O prazo acima mencionado sem a devida regularização, o processo será reencaminhado à Advocacia Regional do Estado para
  Diário Oficial de Minas Gerais, publicado em 29/12/2022
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  de Queiroz e Souza (OAB/SP nº 109.013), Marcelo de Oliveira F. Figueiredo Santos (OAB/SP nº 69.842) e outros Considerando o encaminhamento do processo pela AT) para os fins da Resolução nº 03/2020 (fl. 419), bem assim que o mesmo preenche as condições estabelecidas na referida norma, determino o arquivamento dos respectivos autos no estado em que se encontram, sem prejuízo da possibilidade de ser
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 05/12/2020
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  Secretário de Estado de Fazenda ld: 2430555 SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DESPACHO DO SECRETÁRIO DE 07/10/2022 PROCESSO Nº SEI-040230/000033/2022 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, nos termos do artigo 26, da Lei nº 8666/93, em favor Escola Brasileira de Administração Pública e de empresas da Fundação Getúlio Vargas - FGV/EBAPE, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 33.641.663/0001-44, no valor de
  Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, publicado em 11/10/2022
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  ANO XLIX - Nº 191 - PARTE II SEGUNDA-FEIRA - 16 DE OUTUBRO DE 2023 14 prárIO RS OFICIAL O ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER LEGISLATIVO SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI N.º 3126/2020 DISPÕE SOBRE A HEMODIÁLISE EM TRÂNSITO PARA PACIENTES COM DOENÇA RENAL CRÔNICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A ASEEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE: Art. 1º - Os pacientes com doença renal crônica
  Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, publicado em 16/10/2023
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  Estado de São Paulo, conforme solicitado pelo Órgão. Inicio informando que, da Decisão de Juízo Singular, por força do parágrafo único (nota 1) do artigo 137 do Regimento Interno, recorri de ofício ao Tribunal Pleno. Os Embargantes, de forma coincidente, insurgem-se contra a parte da Decisão que determinou o encaminhamento de cópia do relatório, voto e Acórdão à CET “para subsidiar seu processo
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 15/09/2021